Governo da RAEM

Tribunal de Segunda Instância

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento, Regulamento do Funcionamento do Tribunal de Segunda Instância. 2000/02/02
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 48/2012, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância. 2012/11/26
Ordem Executiva n.º 34/2012, Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e dois Juízes dos Tribunais de Primeira Instância. 2012/07/09
Ordem Executiva n.º 72/2011, Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância e do Tribunal de Segunda Instância. 2011/12/12
Rectificação, Ordem Executiva n.º 60/2011. 2011/09/12
Ordem Executiva n.º 60/2011, Nomeia, definitivamente, quatro juízes de Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. 2011/09/05
Rectificação, Ordem Executiva n.º 103/2010. 2010/12/13
Ordem Executiva n.º 105/2010, Instala uma secção de processos em matéria criminal, com competência para julgar as causas de natureza penal e uma secção de processos com competência para julgar as restantes causas no Tribunal de Segunda Instância. 2010/11/29
Ordem Executiva n.º 103/2010, Nomeia, definitivamente, dois juízes para os cargos de juiz do Tribunal de Segunda Instância e juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, bem como nomeia, por contratação, um magistrado judicial estrangeiro, para o cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância.. 2010/11/29
Ordem Executiva n.º 76/2010, Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e dois Juízes dos Tribunais de Primeira Instância. 2010/08/09
Ordem Executiva n.º 58/2009, Nomeia, definitivamente, os magistrados do quadro local, para os cargos de juiz do Tribunal de Segunda Instância e juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. 2009/11/09

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 26, II Série, Anúncio sobre a anulação de um acto administrativo recorrido. 2006/06/28

Informação

Endereço Praceta 25 de Abril, Edif. dos Tribunais de Segunda e Última Instóncias, Macau
Fax (853) 28 326 747
Telefone (853) 83 984 100
URL http://www.court.gov.mo
28/03/2024 19:05:39 WF2012