Ministério Público
Descrição | Data ▼ |
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Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. | 2019/03/04 |
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. | 2009/05/25 |
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. | 1999/12/20 |
Decreto-Lei n.º 25/98/M, Cria no Ministério Público o Núcleo de Investigação Criminal. | 1998/06/01 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 60/88/M, - Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público. | 1988/07/04 |
Documentos Relacionados |
Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |