Governo da RAEM

Gabinete do Procurador

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Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. Regulamento Administrativo n.º 38/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999. Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. Portaria n.º 202/99/M, Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.
Lei n.º 51/99, Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério na Região Administrativa Especial de Macau. Decreto-Lei n.º 68/85/M, Revogado - Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria.

Documentos Relacionados

Regulamento Administrativo n.º 27/2018, Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro.
Ordem Executiva n.º 81/2018, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2018, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2018.
Ordem Executiva n.º 54/2018, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2018, Manda publicar o «Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong», assinado em Macau, em 5 de Dezembro de 2017.
Ordem Executiva n.º 118/2017, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
Ordem Executiva n.º 98/2017, Nomeia, definitivamente, cinco indivíduos para o cargo de delegado do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, mediante indigitação do Procurador.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2017.
Ordem Executiva n.º 46/2016, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público, sob proposta do Procurador.
Lei n.º 2/2016, Lei de prevenção e combate à violência doméstica.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 25, II Série, de 2019/06/19, Extracto de despacho.Declarações.
B.O. n.º: 23, II Série, de 2019/06/05, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de informática.
B.O. n.º: 21, II Série, de 2019/05/22, Extractos de despachos. Declaração.
B.O. n.º: 20, II Série, de 2019/05/15, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 19, II Série, de 2019/05/08, Lista dos formandos do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público principal.
B.O. n.º: 19, II Série, de 2019/05/08, Extractos de despachos.Declaração.
B.O. n.º: 18, II Série, de 2019/05/02, Aviso sobre o processo de afectação para o preenchimento de quarenta e cinco vagas de escrivão do Ministério Público auxiliar, da carreira de oficial de justiça do Ministério Público.
B.O. n.º: 18, II Série, de 2019/05/02, Extracto de despacho. Declaração.
B.O. n.º: 16, II Série, de 2019/04/17, Aviso referente ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de informática.
B.O. n.º: 16, II Série, de 2019/04/17, Extracto de despacho.

Informação

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