Governo da RAEM

Gabinete do Procurador

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 38/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2011/12/19
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999. 2004/12/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2000/01/03
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Portaria n.º 202/99/M, Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. 1999/05/31

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 68/85/M, Revogado - Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria. 1985/07/13

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2020, Torna público terem sido cumpridas as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, assinado em Macau, em 5 de Dezembro de 2017. 2020/07/29
Ordem Executiva n.º 24/2020, Nomeia um magistrado estrangeiro para exercer funções de Delegado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. 2020/07/27
Ordem Executiva n.º 25/2020, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. 2020/07/27
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2020, Manda republicar o Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau, tal como modificado pela Alteração ao Acordo, adoptada na RAEM em 14 de Janeiro de 2020. 2020/02/26
Despacho do Procurador n.º 10/2019, Nomeia, em comissão de serviço, o chefe e a chefe-adjunto do Gabinete do Procurador. 2019/12/20
Despacho do Procurador n.º 11/2019, Delega competências no chefe do Gabinete do Procurador. 2019/12/20
Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2019, Nomeação dos titulares dos principais cargos e do Procurador. 2019/12/10
Ordem Executiva n.º 120/2019, Nomeia, definitivamente, mediante indigitação do Procurador, quatro magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, para exercer funções de Delegado Coordenador. 2019/10/08
Ordem Executiva n.º 121/2019, Nomeia, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro, para exercer funções, por contrato, de Delegado Coordenador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. 2019/10/08
Regulamento Administrativo n.º 27/2018, Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro. 2018/10/15

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 33, II Série, Aviso sobre o accionamento do processo de afectação do pessoal aprovado nos cursos de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça. 2020/08/12
B.O. n.º: 33, II Série, Extractos de despachos. 2020/08/12
B.O. n.º: 32, II Série, Extracto de despacho. 2020/08/05
B.O. n.º: 30, II Série, Extractos de despachos. 2020/07/22
B.O. n.º: 29, II Série, Extractos de despachos. 2020/07/15
B.O. n.º: 27, II Série, Extractos de despachos. 2020/07/01
B.O. n.º: 26, II Série, Aviso sobre a alteração do pessoal constante do anexo I do Despacho n.º 1/CGP/2020. 2020/06/24
B.O. n.º: 25, II Série, Extracto de despacho.Declaração. 2020/06/17
B.O. n.º: 24, II Série, Extractos de despachos. 2020/06/10
B.O. n.º: 23, II Série, Aviso sobre a alteração do anexo I do Despacho n.º 1/CGP/2020. 2020/06/03

Informação

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Telefone (853) 2878 6666
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