Governo da RAEM

Gabinete do Procurador

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 38/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2011/12/19
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999. 2004/12/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2000/01/03
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Portaria n.º 202/99/M, Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. 1999/05/31

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 68/85/M, Revogado - Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria. 1985/07/13

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2020, Manda republicar o Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau, tal como modificado pela Alteração ao Acordo, adoptada na RAEM em 14 de Janeiro de 2020. 2020/02/26
Despacho do Procurador n.º 10/2019, Nomeia, em comissão de serviço, o chefe e a chefe-adjunto do Gabinete do Procurador. 2019/12/20
Despacho do Procurador n.º 11/2019, Delega competências no chefe do Gabinete do Procurador. 2019/12/20
Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2019, Nomeação dos titulares dos principais cargos e do Procurador. 2019/12/10
Ordem Executiva n.º 120/2019, Nomeia, definitivamente, mediante indigitação do Procurador, quatro magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, para exercer funções de Delegado Coordenador. 2019/10/08
Ordem Executiva n.º 121/2019, Nomeia, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro, para exercer funções, por contrato, de Delegado Coordenador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. 2019/10/08
Regulamento Administrativo n.º 27/2018, Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro. 2018/10/15
Ordem Executiva n.º 81/2018, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. 2018/07/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2018, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2018. 2018/06/04
Ordem Executiva n.º 54/2018, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. 2018/03/05

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 22, II Série, Extractos de despachos. 2020/05/27
B.O. n.º: 22, II Série, Aviso sobre a alteração do anexo I do Despacho n.º 1/CGP/2020. 2020/05/27
B.O. n.º: 21, II Série, Extractos de despachos. 2020/05/20
B.O. n.º: 21, II Série, Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público para a aquisição de arquivos deslizantes mecânicos para o Edifício Provisório do Ministério Público. 2020/05/20
B.O. n.º: 20, II Série, Extractos de despachos. 2020/05/13
B.O. n.º: 18, II Série, Anúncio referente ao concurso público de «Aquisição de arquivos deslizantes mecânicos para o Edifício Provisório do Ministério Público». 2020/04/29
B.O. n.º: 18, II Série, Anúncio referente ao concurso público de «Aquisição de equipamentos audiovisuais para o Edifício Provisório do Ministério Público». 2020/04/29
B.O. n.º: 17, II Série, Lista de classificação final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de motorista de ligeiros. 2020/04/22
B.O. n.º: 17, II Série, Extractos de despachos. 2020/04/22
B.O. n.º: 16, II Série, Anúncio sobre a data e hora do início do concurso para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista. 2020/04/15

Informação

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Telefone (853) 2878 6666
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