Governo da RAEM

Conselho de Magistrados do Ministério Público

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Regulamento, Regulamento das Inspecções aos Magistrados do Ministério Público e aos Funcionários de Justiça. Regulamento, Regulamento Interno do Conselho dos Magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2015, Determina a remuneração do secretário do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, em regime de acumulação.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 323/2009, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2006, Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2003, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2000, Determina a remuneração de um secretário e de um trabalhador do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2000, Determina o abono de senhas de presença aos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais e do Conselho dos Magistrados do Ministério Público pela sua participação em reuniões.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2000, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 5, II Série, de 2019/01/30, Aviso sobre a afixação da lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportada a 31 de Dezembro de 2018.
B.O. n.º: 43, II Série, de 2018/10/24, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 5, II Série, de 2018/01/31, Aviso sobre a afixação da lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportada a 31 de Dezembro de 2017.
B.O. n.º: 8, II Série, de 2017/02/22, Aviso sobre a afixação da lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportada a 31 de Dezembro de 2016.
B.O. n.º: 4, II Série, de 2016/01/27, Aviso referente à afixação da lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportada a 31 de Dezembro de 2015.
B.O. n.º: 11, II Série, de 2015/03/18, Aviso referente à afixação da lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportada a 31 de Dezembro de 2014.
B.O. n.º: 15, II Série, de 2014/04/09, Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2013.
B.O. n.º: 25, II Série, de 2013/06/19, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2012.
B.O. n.º: 9, II Série, de 2012/02/29, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2011.
B.O. n.º: 8, II Série, de 2011/02/23, Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2010.

Informação

Endereço Alameda Dr. Carlos d` Assumpção Nº 411-417, Edif. "Dynasty Plaza" 2º, 3º e 7º andares, Macau
Fax (853) 28 727 621
Telefone (853) 28 786 666