Governo da RAEM

Ministério Público

Documentos nesta Categoria

Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. Decreto-Lei n.º 25/98/M, Cria no Ministério Público o Núcleo de Investigação Criminal.
Decreto-Lei n.º 60/88/M, Revogado - Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público. Lei n.º 47/86, Lei Orgânica do Ministério Público.

Documentos Relacionados

Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2019, Nomeia para a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 92/2018, Designa vários vogais da Comissão de Luta contra a Droga.
Ordem Executiva n.º 81/2018, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
Ordem Executiva n.º 54/2018, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
Ordem Executiva n.º 118/2017, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
Ordem Executiva n.º 98/2017, Nomeia, definitivamente, cinco indivíduos para o cargo de delegado do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, mediante indigitação do Procurador.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 427/2016, Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de construção do Edifício do Ministério Público (1.ª fase)».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2016, Nomeia os membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2016, Nomeia os formadores para o Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público.
Ordem Executiva n.º 21/2016, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais