Gabinete do Procurador
Categorias Relacionadas
Descrição | Data ▼ |
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Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. | 2019/03/04 |
Regulamento Administrativo n.º 38/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. | 2011/12/19 |
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. | 2009/05/25 |
Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999. | 2004/12/22 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. | 2000/02/28 |
Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. | 2000/02/28 |
Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. | 2000/01/03 |
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. | 1999/12/20 |
Portaria n.º 202/99/M, Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. | 1999/05/31 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 68/85/M, - Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria. | 1985/07/13 |
Documentos Relacionados |
Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
Informação
Endereço | Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.o 683, Edifício do Ministério Público, Macau |
Fax | (853) 2875 3231 |
Telefone | (853) 2878 6666 |
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URL | http://www.mp.gov.mo/ |