Governo da RAEM

Gabinete do Procurador

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▲
Portaria n.º 202/99/M, Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. 1999/05/31
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2000/01/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999. 2004/12/22
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 38/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2011/12/19
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 68/85/M, Revogado - Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria. 1985/07/13

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Procurador n.º 4/2024, Respeitante às situações em que as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e da Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos) se aplicam ao Gabinete do Procurador e ao Ministério Público. 2024/08/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2023, Republica integralmente a Lei n.º 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pela Lei n.º 11/2023. 2023/08/14
Ordem Executiva n.º 62/2023, Renova o contrato ao magistrado estrangeiro, como Delegado Coordenador do Ministério Público. 2023/08/07
Lei n.º 11/2023, Alteração à Lei n.º 8/2002 – Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau. 2023/06/26
Ordem Executiva n.º 20/2023, Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Procurador. 2023/05/29
Ordem Executiva n.º 46/2022, Nomeia, definitivamente, mediante indigitação do Procurador, cinco magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, para exercer funções de Delegado Coordenador. 2022/12/05
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2022, Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais. 2022/08/29
Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos. 2022/06/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2022, Nomeia uma delegada do Procurador como presidente da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro presidente. 2022/04/06
Ordem Executiva n.º 28/2021, Renova, pelo período de dois anos, o contrato ao estrangeiro, como Delegado Coordenador do Ministério Público. 2021/08/01

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 38, II Série, Extractos de despachos. 2024/09/19
B.O. n.º: 37, II Série, Extracto de despacho. 2024/09/11
B.O. n.º: 37, II Série, Aviso sobre a alteração do pessoal constante do anexo I do Despacho n.º 1/CGP/2020. 2024/09/11
B.O. n.º: 35, II Série, Extractos de despachos. 2024/08/28
B.O. n.º: 34, II Série, Extracto de despacho. Declaração. 2024/08/21
B.O. n.º: 33, II Série, Extractos de despachos. Declarações. 2024/08/14
B.O. n.º: 32, II Série, Extracto de despacho. 2024/08/07
B.O. n.º: 30, II Série, Extractos de despachos. 2024/07/24
B.O. n.º: 28, II Série, Extractos de despachos.Declaração. 2024/07/10
B.O. n.º: 24, II Série, Extractos de despachos. 2024/06/12

Informação

Endereço Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.o 683, Edifício do Ministério Público, Macau
Fax (853) 2875 3231
Telefone (853) 2878 6666
e-mail info@mp.gov.mo
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20/09/2024 09:31:33 BO12