Governo da RAEM

Direito Penal

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Descrição Data ▼
Lei n.º 22/2020, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2020/11/03
Lei n.º 10/2019, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2019/05/27
Lei n.º 8/2017, Alteração ao Código Penal. 2017/06/26
Lei n.º 3/2017, Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. 2017/05/22
Lei n.º 10/2016, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2016/12/28
Lei n.º 7/2014, Alteração à Lei n.º 16/2012 – Lei da actividade de mediação imobiliária. 2014/08/25
Lei n.º 4/2014, Altera a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas). 2014/04/08
Lei n.º 16/2012, Lei da actividade de mediação imobiliária. 2012/11/12
Lei n.º 19/2009, Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado. 2009/08/17
Lei n.º 17/2009, Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2009/08/10
Lei n.º 11/2009, Lei de combate à criminalidade informática. 2009/07/06
Lei n.º 2/2009, Lei relativa à defesa da segurança do Estado. 2009/03/02
Lei n.º 6/2008, Combate ao crime de tráfico de pessoas. 2008/06/23
Lei n.º 4/2008, Revogação de disposições de natureza processual penal e penal do Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho. 2008/06/02
Lei n.º 3/2006, Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. 2006/04/10
Lei n.º 2/2006, Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais. 2006/04/03
Lei n.º 10/2004, Alteração ao regime jurídico de interrupção voluntária da gravidez. 2004/11/22
Regulamento Administrativo n.º 27/2004, Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas cometidas contra instalações militares da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês. 2004/08/09
Regulamento Administrativo n.º 31/2003, Estabelece o regime sancionatório das infracções cometidas por passageiros desordeiros, indisciplinados ou perturbadores e do transporte de artigos proibidos a bordo de aeronaves civis. 2003/09/29
Lei n.º 6/2001, Agrava a pena pela circunstância da utilização de inimputáveis para a prática de crimes. 2001/05/28
Decreto-Lei n.º 15/98/M, Regula o regime de recurso da decisão que não aplique ou não mantenha medida de coação nos casos mais graves previstos nas leis sobre criminalidade organizada. 1998/05/04
Lei n.º 6/97/M, Estabelece o regime legal contra a criminalidade organizada. — Revoga a Lei n.º 1/78/M, de 4 de Fevereiro. 1997/07/30
Lei n.º 7/96/M, Altera as Leis n.os 1/78/M, de 4 de Fevereiro, 4/85/M, de 25 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 30/92/M, de 22 de Junho, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril, e a Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio. 1996/07/22
Decreto-Lei n.º 59/95/M, Regula a interrupção voluntária da gravidez. 1995/11/27
Decreto-Lei n.º 58/95/M, Aprova o Código Penal. 1995/11/14
Decreto-Lei n.º 11/93/M, Revê a punição por detenção, uso e porte de armas. — Revogações. 1993/03/15
Lei n.º 16/92/M, Determina as regras a que devem obedecer o sigilo das comunicações e a reserva da intimidade privada. 1992/09/28
Decreto-Lei n.º 30/92/M, Redefine o tipo de crime quanto a actividades especulativas sobre a venda ou revenda de títulos de transportes de passageiros entre o Território e o exterior, por preço superior ao custo aprovado pela entidade competente Revoga o Diploma Legislativo n.º 1840, de 23 de Janeiro de 1971. 1992/06/22
Lei n.º 10/78/M, Estabelece medidas sobre a venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno no Território. 1978/07/08

Revogado/Determinação de não vigência

Lei n.º 11/2004, Revogado - Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro. 2004/12/06
Lei n.º 8/2003, Revogado - Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro. 2003/06/30
Lei n.º 4/2001, Revogado - Altera o Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro. 2001/05/02
Lei n.º 11/95/M, Revogado - Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo Código Penal de Macau, legislar em matéria de prorrogação das penas e em matéria de medidas de segurança e respectivos pressupostos. 1995/08/07
Decreto-Lei n.º 5/91/M, Revogado - Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência. — Revogações. 1991/01/28
Lei n.º 14/87/M, Revogado - Aprova o regime penal da corrupção. 1987/12/07
Lei n.º 1/78/M, Revogado - Aprova o regime penal das sociedades secretas. 1978/02/04
Diploma Legislativo n.º 1840, Revogado - Determina que todo aquele que, directa ou indirectamente, alterar o preço dos transportes de passageiros para o exterior, vendendo ou revendendo os respectivos bilhetes ou documentos equivalentes por quantias superiores ao seu custo, será condenado a prisão até um ano e multa correspondente. 1971/01/23

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2020, Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática. 2020/04/27
Lei n.º 13/2019, Lei da cibersegurança. 2019/06/24
Rectificação, Rectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho. 2008/07/07
Código Penal, Código Penal 1995/11/14
Código Penal, Código Penal 1995/11/14
Código Penal, Código Penal 1995/11/14
Código Penal, Código Penal 1995/11/14