Tratados Constitutivos de Org. Inter.

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Governo da RAEM

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Tratados Constitutivos de Org. Inter.

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Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, Feito em Pequim, aos 15 de Setembro de 1999

Sétimo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, Feito em Bucareste, aos 5 de Outubro de 2004

Regulamento Geral da União Postal Universal, Feito em Bucareste, aos 5 de Outubro de 2004

Convenção Postal Universal, Feito em Bucareste, aos 5 de Outubro de 2004

Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio, Feito em Bucareste, aos 5 de Outubro de 2004

Oitavo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, Concluído em Genebra, em 12 de Agosto de 2008.

Primeiro Protocolo Adicional ao Regulamento Geral da União Postal Universal, Concluído em Genebra, em 12 de Agosto de 2008.

Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, Concluído na Haia, em 31 de Outubro de 1951.

Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, Adoptadas em 30 de Junho de 2005.

Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, Feita em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950.
(OMI) Convenção da Organização Marítima Internacional, Feito em Genebra em 6 de Março de 1948.
(OMM) Convenção da Organização Meteorológica Mundial, Assinados na cidade de Washington, em 11 de Outubro de 1947.
(FMI) Estatutos do Fundo Monetário Internacional, Assinados na cidade de Washington, em 27 de Dezembro de 1945.
Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tal como emendada., Datada de 11 de Abril de 1919.

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