Governo da RAEM

Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos cometidos a Bordo de Aeronaves

Instrumento :
Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos cometidos a Bordo de Aeronaves, Assinada em Tóquio, em 14 de Setembro de 1963 (Convenção de Tóquio)
Data de Conclusão :
1963/09/14
Local de Conclusão :
Tóquio
Texto Autêntico :
Inglês - B.O. n.º: 28, I Série, de 1999/07/12, Pág. 1493
Françês -
Espanhol -
Tradução :
Chinês - B.O. n.º: 28, I Série, de 1999/07/12, Pág. 1493
Português - B.O. n.º: 28, I Série, de 1999/07/12, Pág. 1493
Notificação :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção referente às Infracções e a certos outros Actos cometidos a Bordo de Aeronaves.
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