Crime Internacional
- Acordo de Cooperação Regional para o Combate na Ásia à Pirataria e aos Assaltos à Mão Armada Contra Navios, Concluído em Tóquio, em 11 de Novembro de 2004
- Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, Adoptada em Nova Iorque, em 31 de Outubro de 2003
- Convenção de Xangai relativa ao Combate ao Terrorismo, Separatismo e Extremismo, Feita em Xangai, em 15 de Junho de 2001.
- Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, Adoptada em Nova Iorque, em 15 de Novembro de 2000
- Convenção Internacional para a supressão do Financiamento do Terrorismo, Adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999
- Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, Adoptada em Nova Iorque, em 15 de Dezembro de 1997
- Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, Concluídos em Roma em 10 de Março de 1988.
- Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, Concluídos em Roma em 10 de Março de 1988.
- Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns, Adoptada em Nova Iorque, em 17 de Dezembro de 1979
- Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, Adoptada em Viena em 26 de Outubro de 1979.
- Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil, Concluída em Montreal, em 23 de Setembro de 1971
- Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, Concluída Na Haia, em 16 de Dezembro de 1970 (Convenção de Haia)
- Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos cometidos a Bordo de Aeronaves, Assinada em Tóquio, em 14 de Setembro de 1963 (Convenção de Tóquio)
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