Aviso do Chefe do Executivo n.º 51/2011

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 51/2011, Manda publicar a Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, aos 19 de Junho de 2006, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2011/09/12

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 37, I Série, de 2011/09/12, Pág. 1811-1849
Português - B.O. n.º: 37, I Série, de 2011/09/12, Pág. 1811-1849

Referência :

Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento, Assinada em Bruxelas, aos 19 de Junho de 2006.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 51/2011

Acerca da IO

Informação

Contactos