Instrumento :

Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento, Assinada em Bruxelas, aos 19 de Junho de 2006.

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional

Data de Conclusão :

2006/06/19

Local de Conclusão :

Bruxelas

Relação :

Bélgica

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 37, I Série, de 2011/09/12, Pág. 1811-1849
Português - B.O. n.º: 37, I Série, de 2011/09/12, Pág. 1811-1849
Inglês - B.O. n.º: 37, I Série, de 2011/09/12, Pág. 1811-1849

Notificação :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 51/2011, Manda publicar a Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, aos 19 de Junho de 2006, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa