Instrumento :

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde, Feito na Região Administrativa Especial de Macau em 7 de Novembro de 2013

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional

Data de Conclusão :

2013/11/07

Local de Conclusão :

Macau

Relação :

Cabo Verde

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 49, II Série, de 2013/12/04, Pág. 19114-19117
Português - B.O. n.º: 49, II Série, de 2013/12/04, Pág. 19114-19117

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2013, Manda publicar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde, feito na Região Administrativa Especial de Macau em 7 de Novembro de 2013.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 62/2018, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde, feito em Macau, em 7 de Novembro de 2013.