Aviso do Chefe do Executivo n.º 62/2018

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 62/2018, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde, feito em Macau, em 7 de Novembro de 2013.

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2018/12/05

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 49, II Série, de 2018/12/05, Pág. 21129
Português - B.O. n.º: 49, II Série, de 2018/12/05, Pág. 21129

Referência :

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde, Feito na Região Administrativa Especial de Macau em 7 de Novembro de 2013

Aviso do Chefe do Executivo n.º 62/2018

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