Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 54/2014

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 54/2014, Manda publicar o Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição, adoptado pela Assembleia da Organização Marítima Internacional em 4 de Novembro de 1993.
Data de Conclusão :
2014/09/26
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 39, II Série, de 2014/09/26, Pág. 16966-16985
Português - B.O. n.º: 39, II Série, de 2014/09/26, Pág. 16966-16985
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