Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, Concluída Na Haia, em 24 de Outubro de 1956
1956/10/24
Haia
Françês -
B.O. n.º: 13, de 1969/03/29, Pág. 603-606
Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2002,
Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a RAEM da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2004,
Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956.