Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2017

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2017, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do 3.º Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Pequim, aos 19 de Julho de 2016.

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2017/01/25

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 4, II Série, de 2017/01/25, Pág. 988
Português - B.O. n.º: 4, II Série, de 2017/01/25, Pág. 988

Referência :

3.º Protocolo referente ao Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, Assinado em Pequim, aos 19 de Julho de 2016

Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2017

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