Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2018

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2018, Manda publicar o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas», feito em Macau, em 15 de Dezembro de 2017.
Data de Conclusão :
2018/01/31
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 5, II Série, de 2018/01/31, Pág. 1729-1761
Português - B.O. n.º: 5, II Série, de 2018/01/31, Pág. 1729-1761
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