Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2018

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2018, Manda publicar emendas ao Anexo III da Convenção de Roterdão sobre o Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, adoptadas pela Conferência das Partes na sua 8.ª reunião, realizada em Genebra de 24 de Abril a 5 de Maio de 2017.
Data de Conclusão :
2018/08/15
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 33, II Série, de 2018/08/15, Pág. 15561-15569
Português - B.O. n.º: 33, II Série, de 2018/08/15, Pág. 15561-15569
29/03/2024 18:44:27 WF2015