Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2019

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2019, Manda publicar as emendas à Convenção de Roterdão sobre o Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, adoptadas pela Conferência das Partes nas suas 1.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª e 7.ª reuniões.
Data de Conclusão :
2019/10/30
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 44, II Série, de 2019/10/30, Pág. 18151-18188
Português - B.O. n.º: 44, II Série, de 2019/10/30, Pág. 18151-18188