Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2019

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2019, Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, feito em Macau em 23 de Outubro de 2019.
Data de Conclusão :
2019/12/04
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 49, II Série, de 2019/12/04, Pág. 20337-20395
Português - B.O. n.º: 49, II Série, de 2019/12/04, Pág. 20337-20395