Instrumento :

«Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino do Camboja para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal», Assinado em Macau, aos 24 de Fevereiro de 2021, e em Phnom Penh, aos 23 de Abril de 2021

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional

Data de Conclusão :

2021/02/24

Local de Conclusão :

Macau
Phnom Penh

Relação :

Camboja

Texto Autêntico :

Inglês - B.O. n.º: 4, I Série, de 2023/01/26, Pág. 28-106

Tradução :

Chinês - B.O. n.º: 4, I Série, de 2023/01/26, Pág. 28-106
Português - B.O. n.º: 4, I Série, de 2023/01/26, Pág. 28-106

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2023, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino do Camboja para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal», assinado em Macau, aos 24 de Fevereiro de 2021, e em Phnom Penh, aos 23 de Abril de 2021, na sua versão autêntica em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2023, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino do Camboja para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal», assinado em Macau, aos 24 de Fevereiro de 2021, e em Phnom Penh, aos 23 de Abril de 2021.