Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2002

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 19 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Reparação de Desastres no Trabalho, adoptada em Genebra, em 5 de Junho de 1925.
Data de Conclusão :
2002/02/15
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 7, II Série, de 2002/02/15, Pág. 646-647
Português - B.O. n.º: 7, II Série, de 2002/02/15, Pág. 646-647
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