Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2003

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2003, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção n.º 150 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Administração do Trabalho (Papel, Funções e Organização) adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1978, bem como a tradução para a língua chinesa da referida Convenção.

Assunto :

Trabalho - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2003/08/06

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 32, II Série, de 2003/08/06, Pág. 3835-3839
Português - B.O. n.º: 32, II Série, de 2003/08/06, Pág. 3835-3839

Referência :

Convenção N.º 150 da OIT relativa à Administração do Trabalho (Papel, Funções e Organização), Adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1978

Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2003

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