Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2003

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2003, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na RAEM da Convenção n.º 167 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Segurança e Saúde na Construção, adoptada em Genebra, em 20 de Junho de 1988, bem como o texto autêntico em inglês acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa da referida Convenção.

Assunto :

Trabalho - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2003/11/12

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 46, II Série, de 2003/11/12, Pág. 6443-6472
Português - B.O. n.º: 46, II Série, de 2003/11/12, Pág. 6443-6472

Referência :

Convenção n.º 167 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Segurança e Saúde na Construção, Adoptada em Genebra, em 20 de Junho de 1988

Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2003

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