Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2004

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2004, Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Comunidade Europeia relativo à Readmissão de Pessoas que Residem sem Autorização, concluído no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2003.

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2004/02/23

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 8, I Série, de 2004/02/23, Pág. 218-236
Português - B.O. n.º: 8, I Série, de 2004/02/23, Pág. 218-236

Referência :

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à Readmissão de Pessoas que Residem Sem Autorização, Feito no Luxemburgo, aos 13 de Outubro de 2003

Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2004

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