Acordo entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à Readmissão de Pessoas que Residem Sem Autorização
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à Readmissão de Pessoas que Residem Sem Autorização, Feito no Luxemburgo, aos 13 de Outubro de 2003
2003/10/13
Luxemburgo
União Europeia
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Português - B.O. n.º: 8, I Série, de 2004/02/23, Pág. 218-236
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Sueco -
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Português - B.O. n.º: 8, I Série, de 2004/02/23, Pág. 218-236
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Chinês -
B.O. n.º: 8, I Série, de 2004/02/23, Pág. 218-236
Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2004,
Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Comunidade Europeia relativo à Readmissão de Pessoas que Residem sem Autorização, concluído no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2003.