Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2004

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2004, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2004/12/09

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 49, II Série, de 2004/12/09, Pág. 8347-8350
Português - B.O. n.º: 49, II Série, de 2004/12/09, Pág. 8347-8350

Referência :

Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, Concluída Na Haia, em 15 de Abril de 1958

Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2004

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