Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2005

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2005, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2005/06/15

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 24, II Série, de 2005/06/15, Pág. 4031-4306
Português - B.O. n.º: 24, II Série, de 2005/06/15, Pág. 4031-4306

Referência :

Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, Assinado em Hong Kong, aos 20 de Maio de 2005.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2005

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