Instrumento :

Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, Assinado em Hong Kong, aos 20 de Maio de 2005.

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional

Data de Conclusão :

2005/05/20

Local de Conclusão :

Hong Kong

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 24, II Série, de 2005/06/15, Pág. 4031-4306

Tradução :

Português - B.O. n.º: 24, II Série, de 2005/06/15, Pág. 4031-4306

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2005, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2005, Torna público terem sido cumpridos, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado na Região Administrativa Especial de Hong Kong, em 20 de Maio de 2005.