Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2007

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2007, Torna público ter sido efectuada a troca de notas pelos Governo da Região Administrativa Especial de Macau e Governo da República Portuguesa referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor da Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinada em Lisboa, em 23 de Junho de 2006.

Assunto :

Assuntos Externos - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2007/11/14

Local de Conclusão :

Macau

Relação :

Portugal

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 46, II Série, de 2007/11/14, Pág. 9534
Português - B.O. n.º: 46, II Série, de 2007/11/14, Pág. 9534

Referência :

Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, Feita em Lisboa, em 23 de Junho de 2006