Governo da RAEM

Convenção de Berna para Protecção das Obras Literárias e Artísticas

Instrumento :
Convenção de Berna para Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, tal como Revista Pelo Acto de Paris, em 24 de Julho de 1971 e emendada em 28 de Setembro de 1979 (Convenção de Berna)
Data de Conclusão :
1886/09/09
Local de Conclusão :
Berna
Texto Autêntico :
Inglês -
Françês - B.O. n.º: 29, I Série, de 1999/07/19, Pág. 1542
Tradução :
Chinês - B.O. n.º: 29, I Série, de 1999/07/19, Pág. 1542
Português - B.O. n.º: 29, I Série, de 1999/07/19, Pág. 1542