Instrumento :

Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Dinamarca relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal, Assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional

Data de Conclusão :

2011/04/29

Local de Conclusão :

Paris

Relação :

Dinamarca

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 32, I Série, de 2011/08/08, Pág. 1561-1574
Português - B.O. n.º: 32, I Série, de 2011/08/08, Pág. 1561-1574
Inglês - B.O. n.º: 32, I Série, de 2011/08/08, Pág. 1561-1574

Notificação :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2011, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Dinamarca relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 93/2011, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Dinamarca relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.