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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 130/79/M, Abre um crédito especial de $ 73 710,00, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 34, 1979/08/25 |
| Portaria n.º 129/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 168.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 33, 1979/08/18 |
| Portaria n.º 128/79/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 33, 1979/08/18 |
| Portaria n.º 127/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 33, 1979/08/18 |
| Portaria n.º 126/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 33, 1979/08/18 |
| Portaria n.º 125/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 32, 1979/08/11 |
| Portaria n.º 124/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 729.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 32, 1979/08/11 |
| Portaria n.º 123/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 30, 1979/07/28 |
| Portaria n.º 122/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 30, 1979/07/28 |
| Portaria n.º 121/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 2), artigo 244.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 30, 1979/07/28 |
| Portaria n.º 120/79/M, Autoriza a Firma Tat Fung Enterprises Ltd. a instalar e explorar sete postos emissores-receptores radiotelefónicos, sendo um fixo e seis móveis. |
B.O. n.º: 30, 1979/07/28 |
| Portaria n.º 119/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 24.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 29, 1979/07/21 |
| Portaria n.º 118/79/M, Fixa as várias secções do Serviço Meteorológico. |
B.O. n.º: 29, 1979/07/21 |
| Portaria n.º 117/79/M, Dá nova distribuição à verba do n.º 15), artigo 327.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 29, 1979/07/21 |
| Portaria n.º 116/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 28, 1979/07/14 |
| Portaria n.º 115/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 28, 1979/07/14 |
| Portaria n.º 114/79/M, Aprova o mapa das gratificações por exercício de funções de direcção ou chefia. |
B.O. n.º: 28, 1979/07/14 |
| Portaria n.º 113/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, a competência para coordenar as actividades da Comissão de Defesa do Património Urbanístico, Paisagístico e Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 27, 1979/07/07 |
| Portaria n.º 112/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 728.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 27, 1979/07/07 |
| Portaria n.º 255/79, Fixa, com efeito a partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 1979, um contingente pautal até 500t para o tecido denin ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio. |
B.O. n.º: 26, 1979/06/30 |
| Portaria n.º 111/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 26, 1979/06/30 |
| Portaria n.º 110/79/M, Estabelece novas taxas pela execução do serviço postal com a Administração Postal de Hong Kong, denominado «Correio Rápido» na modalidade de «Expedição Avulsa». |
B.O. n.º: 26, 1979/06/30 |
| Portaria n.º 109/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 705.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 26, 1979/06/30 |
| Portaria n.º 108/79/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de ampliação do Hospital Central Conde S. Januário. |
B.O. n.º: 26, 1979/06/30 |
| Portaria n.º 107/79/M, Delega no director do Gabinete de Macau em Lisboa a competência para assinar um Protocolo de Acordo entre o Ministério dos Transportes e Comunicações e o Governo de Macau, para colaboração nos sectores da meteorologia e da geofísica. |
B.O. n.º: 25, 1979/06/23 |
| Portaria n.º 106/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 322.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 25, 1979/06/23 |
| Portaria n.º 105/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 25, 1979/06/23 |
| Portaria n.º 104/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 3, artigo 218.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 25, 1979/06/23 |
| Portaria n.º 103/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 419.º, capítulo 16.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 25, 1979/06/23 |
| Portaria n.º 102/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 25, 1979/06/23 |
| Portaria n.º 101/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 9), artigo 328.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 100/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 99/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, várias competências. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 98/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações várias competências. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 97/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Assuntos Sociais e Cultura várias competências. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 96/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Assuntos Sociais e Cultura, competência para a resolução dos assuntos de que tratam o parágrafo 2.º do artigo 42.º e artigo 49.º do Diploma Legislativo n.º 1470, de 5 de Novembro de 1960. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 95/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 94/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 330.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 93/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 582.º, capítulo 24.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 22, 1979/06/02 |
| Portaria n.º 92/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 22, 1979/06/02 |
| Portaria n.º 91/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º4), artigo 321.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 90/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 407.º, capítulo 16.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 89/79/M, Atribui ao Serviço Meteorológico um fundo permanente de $8 000,00. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 88/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 4), artigo 81.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 87/79/M, Atribui à Emissora de Radiodifusão de Macau, um fundo permanente de $500,00. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 86/79/M, Abre um crédito especial de $2 198 000,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março, que criou a Direcção dos Serviços de Saúde de Macau. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 85/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 84/79/M, Abre um crédito especial de $379 060,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 8/79/M, de 31 de Março. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 83/79/M, Actualiza o recenseamento eleitoral efectuado em 1976 para as eleições para a Assembleia Legislativa de Macau. |
B.O. n.º: 20, Sup., 1979/05/25 |
| Portaria n.º 82/79/M, Cria, em substituição do Conselho Provincial de Protecção da Natureza, o Conselho Territorial de Protecção da Natureza e Defesa do Ambiente. |
B.O. n.º: 20, 1979/05/19 |
| Portaria n.º 81/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 20, 1979/05/19 |
| Portaria n.º 80/79/M, Delega no director do Gabinete de Macau em Lisboa a competência para assinar o Protocolo do Acordo entre o Ministério da Administração Interna e o Governo de Macau relativo ao recrutamento e instrução de elementos para as Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 20, 1979/05/19 |
| Portaria n.º 79/79/M, Manda sobrecarregar neste território selos postais com novas taxas. |
B.O. n.º: 20, 1979/05/19 |
| Portaria n.º 78/79/M, Manda que, no dia 13 de Maio de 1979, os relógios sejam adiantados de uma hora. |
B.O. n.º: 19, 1979/05/12 |
| Portaria n.º 77/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 19, 1979/05/12 |
| Portaria n.º 76/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 19, 1979/05/12 |
| Portaria n.º 75/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações a competência atribuída ao Governador pela alínea e) do artigo 54.º e n.º 2 do artigo 56.º, ambos do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965. |
B.O. n.º: 19, 1979/05/12 |
| Portaria n.º 74/79/M, Cria rubricas na tabela de receita do orçamento geral do Território para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 19, 1979/05/12 |
| Portaria n.º 73/79/M, Abre um crédito especial de $200,00, destinado a ocorrer às despesas com o aluguer de uma viatura de «Instrução» para os Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 19, 1979/05/12 |
| Portaria n.º 71/79/M, Abre um crédito especial de $135 000,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução da Lei n.º 6/79/M, de 17 de Março, que criou o quadro de fiscalização de actividades turísticas no Centro de Informação e Turismo. |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Portaria n.º 70/79/M, Delega várias competências nos Secretários-Adjuntos para Assuntos Sociais e Cultura, para Obras Públicas e Comunicações e para a Coordenação Económica. |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Portaria n.º 69/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 71.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Portaria n.º 68/79/M, Cria novos bilhetes de identidade para uso dos elementos das Forças de Segurança de Macau (FSM). |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Portaria n.º 67/79/M, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 28.º das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial, aprovadas pela Portaria n.º 133/76/M, de 24 de Julho. |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Portaria n.º 66/79/M, Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau, um fundo permanente de $40 000,00. |
B.O. n.º: 17, 1979/04/28 |
| Portaria n.º 65/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 330.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 17, 1979/04/28 |
| Portaria n.º 64/79/M, Fixa em $5,00 por m2 o preço das cópias em ozalide das plantas topográficas das Ilhas da Taipa e Coloane. |
B.O. n.º: 17, 1979/04/28 |
| Portaria n.º 63/79/M, Adita parágrafos ao n.º 1 do artigo 24.º das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial (NRPSST), aprovadas pela Portaria n.º 133/76/M, de 24 de Julho. |
B.O. n.º: 17, 1979/04/28 |
| Portaria n.º 62/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 486.º, capítulo 19.º da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente. |
B.O. n.º: 17, 1979/04/28 |
| Portaria n.º 61/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 728.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento vigente. |
B.O. n.º: 16, 1979/04/21 |
| Portaria n.º 60/79/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 16, 1979/04/21 |
| Portaria n.º 59/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 16, 1979/04/21 |
| Portaria n.º 58/79/M, Atribui ao adjunto de administrador do Concelho de Macau um telefone a instalar, por conta do Estado, na respectiva residência. |
B.O. n.º: 16, 1979/04/21 |
| Portaria n.º 57/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 16, 1979/04/21 |
| Portaria n.º 56/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 3), artigo 50.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 16, 1979/04/21 |
| Portaria n.º 55/79/M, Cria uma rubrica na tabela de receita do orçamento geral do território para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 15, 1979/04/14 |
| Portaria n.º 54/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 13, Sup., 1979/03/31 |
| Portaria n.º 53/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 294.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 13, 1979/03/31 |
| Portaria n.º 52/79/M, Dá nova redacção à verba inscrita no n.º 16), artigo 327.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 13, 1979/03/31 |
| Portaria n.º 51/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Portaria n.º 50/79/M, Delega no comandante das F.S.M. competências e autoriza a subdelegação de outras. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Portaria n.º 49/79/M, Atribui à Repartição do Gabinete um fundo permanente de $10 000,00. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Portaria n.º 48/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações as funções de presidente do Conselho Técnico de Obras Públicas e Comunicações. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Portaria n.º 47/79/M, Adita ao artigo 4.º da Portaria n.º 26/79/M, de 1 de Março, vários números. (Delegação de competências ao chefe dos Serviços de Finanças). — Revoga os n.os 17 e 23 do artigo 4.º da Portaria n.º 26/79/M, de 1 de Março. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Portaria n.º 46/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 3), artigo 307.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Portaria n.º 45/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 188.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Portaria n.º 44/79/M, Cria e dota os lugares constantes do mapa anexo à Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março que cria a Direcção dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1979/03/10 |
| Portaria n.º 43/79/M, Autoriza a celebração de contrato com a firma portuguesa Hidroprojecto por quantia não superior a $1 017 032,00 para a execução de vários estudos e projectos no domínio dos esgotos e do abastecimento de água a Macau e às Ilhas. |
B.O. n.º: 10, 1979/03/10 |
| Portaria n.º 42/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações as funções executivas respeitantes às Repartições de Obras Públicas e Transportes, Correios e Telecomunicações, Serviço Meteorológico, Gabinete de Apoio e Desenvolvimento (GADE) e Missão de Estudos Cartográficos de Macau. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1979/03/05 |
| Portaria n.º 41/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Cultura as funções executivas respeitantes às Repartições dos Serviços de Saúde e Assistência, Educação, ao Instituto de Assistência Social e Conselho de Educação Física. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1979/03/05 |
| Portaria n.º 40/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Coordenação Económica as funções executivas respeitantes às Repartições de Economia e de Estatística e à Inspecção do Comércio Bancário. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1979/03/05 |
| Portaria n.º 39/79/M, Delega no comandante das Forças de Segurança de Macau a competência atribuída por lei sobre a Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1979/03/05 |
| Portaria n.º 38/79/M, Mantém as delegações conferidas ao Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações pelas Portarias n.os 60/76, 97/77/M e 212/78/M, respectivamente, de 17 de Março, 6 de Agosto e 23 de Dezembro. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1979/03/05 |
| Portaria n.º 37/79/M, Mantém as delegações conferidas ao Secretário-Adjunto para Assuntos Sociais e Cultura pela Portaria n.º 41/75, de 13 de Março. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1979/03/05 |
| Portaria n.º 36/79/M, Cancela, a partir de 1 de Janeiro de 1979, a autorização para instalar e utilizar seis postos emissores-receptores radiotelefónicos destinados ao serviço da Empresa de Fomento Industrial e Comercial Concórdia, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 9, 1979/03/03 |
| Portaria n.º 34/79/M, Atribui aos Serviços Florestais e Agrícolas, um fundo permanente de $30 000,00. |
B.O. n.º: 9, 1979/03/03 |
| Portaria n.º 33/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 16), artigo 327.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 9, 1979/03/03 |
| Portaria n.º 32/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 309.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 9, 1979/03/03 |
| Portaria n.º 31/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 9, 1979/03/03 |
| Portaria n.º 30/79/M, Atribui ao inspector da Inspecção dos Contratos de Jogos um telefone, por conta do Estado, na respectiva residência. |
B.O. n.º: 9, 1979/03/03 |
