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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 117/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 116/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 113.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 115/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 197.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Portaria n.º 114/77/M, Abre um crédito especial de $2 400,00, destinado a ocorrer às despesas com o pagamento de gratificação ao pessoal dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Portaria n.º 113/77/M, Cria as Escolas Luso-Chinesas da Taipa e Coloane. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Portaria n.º 112/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 150.º capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Portaria n.º 111/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 226.º, capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Portaria n.º 110/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 409.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Portaria n.º 109/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 1), artigo 281.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Portaria n.º 108/77/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 6, artigo 422.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Portaria n.º 107/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4, artigo 571.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 36, 1977/09/03 |
| Portaria n.º 494/77, Fixa um contingente pautal de 600t, para o tecido denin ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Portaria n.º 106/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2, artigo 131.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Portaria n.º 105/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 104.º capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Portaria n.º 104/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7, artigo 287.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Portaria n.º 103/77/M, Actualiza as taxas e os portes de franquia e bem assim os escalões de pesos aplicáveis no regime interno, e uniformiza os custos de impressos estabelecidos na Portaria Ministerial n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956, e legislação subsequente. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Portaria n.º 102/77/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1977/08/22 |
| Portaria n.º 101/77/M, Abre um crédito especial de $20 000,00 para fazer face às despesas do Gabinete de Macau. |
B.O. n.º: 34, 1977/08/20 |
| Portaria n.º 100/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 33, 1977/08/13 |
| Portaria n.º 99/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea c), n.º 6), artigo 274.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 33, 1977/08/13 |
| Portaria n.º 98/77/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 33, 1977/08/13 |
| Portaria n.º 97/77/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, as funções de presidente do Conselho Técnico de Obras Públicas e Comunicações. |
B.O. n.º: 32, 1977/08/06 |
| Portaria n.º 96/77/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 32, 1977/08/06 |
| Portaria n.º 95/77/M, Abre um crédito especial de $3 000 000,00, destinado à subscrição de 30 000 acções representativas do capital social da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.. |
B.O. n.º: 32, 1977/08/06 |
| Portaria n.º 94/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 661.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 32, 1977/08/06 |
| Portaria n.º 93/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 31, 1977/07/30 |
| Portaria n.º 92/77/M, Adita um número aos artigos 26.º e 32.º das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial, aprovadas pela Portaria n.º 133/76/M, de 24 de Julho. |
B.O. n.º: 31, 1977/07/30 |
| Portaria n.º 91/77/M, Aprova o Regulamento da Admissão do Polícia Marítima e Fiscal. |
B.O. n.º: 31, 1977/07/30 |
| Portaria n.º 90/77/M, Abre um crédito especial de $50 000,00, destinado a fazer face às despesas da Comissão Instaladora do Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 30, 1977/07/23 |
| Portaria n.º 89/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 303.º, capítulo 12.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 30, 1977/07/23 |
| Portaria n.º 88/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 363.º, capítulo 16.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 30, 1977/07/23 |
| Portaria n.º 87/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Comissão de Bolsas de Estudo, Passagens e Residências de Estudantes e de Intercâmbio Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 30, 1977/07/23 |
| Portaria n.º 86/77/M, Emite e põe em circulação em Macau selos postais comemorativos da «Abertura da Assembleia Legislativa de Macau». |
B.O. n.º: 30, 1977/07/23 |
| Portaria n.º 85/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 29, 1977/07/16 |
| Portaria n.º 84/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 662.º, capítulo 26.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 29, 1977/07/16 |
| Portaria n.º 83/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 101.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 29, 1977/07/16 |
| Portaria n.º 82/77/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à fase de arranque do abastecimento de água às Ilhas da Taipa e Coloane e escalona o valor da adjudicação. |
B.O. n.º: 29, 1977/07/16 |
| Portaria n.º 81/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar de Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 28, 1977/07/09 |
| Portaria n.º 80/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 28, 1977/07/09 |
| Portaria n.º 79/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 3), artigo 267.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 28, 1977/07/09 |
| Portaria n.º 78/77/M, Atribui à Emissora de Radiodifusão de Macau um fundo permanente de $500,00. |
B.O. n.º: 27, 1977/07/02 |
| Portaria n.º 77/77/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 322.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 27, 1977/07/02 |
| Portaria n.º 76/77/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Portaria n.º 75/77/M, Dá nova redacção ao artigo 78.º do Regulamento do Centro de Recuperação Social aprovado pela Portaria n.º 8297, de 23 de Novembro de 1966. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Portaria n.º 74/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 391.º, capítulo 17.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Portaria n.º 73/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Portaria n.º 72/77/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 14), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Portaria n.º 71/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Portaria n.º 70/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Portaria n.º 69/77/M, Abre um crédito especial de $3 100,00, destinado ao pagamento do subsídio de férias ao Bispo da Diocese de Macau. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Portaria n.º 68/77/M, Abre um crédito especial de $6 750,00, destinado ao pagamento do subsídio diário de tecnicidade ao pessoal técnico dos Serviços de Planeamento e Integração Económica. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Portaria n.º 67/77/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Portaria n.º 66/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Portaria n.º 65/77/M, Aprova os modelos de requerimentos de pedidos de concessão e de averbamento de passaporte ordinário. |
B.O. n.º: 24, 1977/06/11 |
| Portaria n.º 64/77/M, Adita rubricas e correspondentes valores à tabela de receita extraordinária do orçamento geral de Macau para o ano económico de 1977, relativas ao Plano de Fomento. |
B.O. n.º: 23, Sup., 1977/06/04 |
| Portaria n.º 63/77/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 15), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 23, 1977/06/04 |
| Portaria n.º 62/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 23, 1977/06/04 |
| Portaria n.º 61/77/M, Manda que as instituições de crédito autorizadas a exercer a actividade bancária no Território são obrigadas a deter como depósitos no banco emissor, 50% das disponibilidades mínimas da Caixa previstas na secção VI (das garantias e liquidez e solvabilidade) do Decreto-Lei n.º 411/70, de 26 de Agosto. |
B.O. n.º: 22, Sup., 1977/05/28 |
| Portaria n.º 60/77/M, Manda que as agências de viagem e turismo estabelecidas no território venderão ao banco emissor, como Caixa Central de Reserva de Divisas, $20,00 dólares de Hong Kong por cada turista ou o equivalente noutra moeda estrangeira. |
B.O. n.º: 22, Sup., 1977/05/28 |
| Portaria n.º 59/77/M, Fixa em 50% a percentagem a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 19/77/M, de 28 de Maio. (Venda ao banco emissor como Caixa Central de Reserva de Divisas pelas instituições de crédito autorizadas a exercer a actividade bancária no Território, uma parte da totalidade dos meios de pagamento sobre o exterior). |
B.O. n.º: 22, Sup., 1977/05/28 |
| Portaria n.º 58/77/M, Extingue o lugar de auxiliar de secretário da Comissão Administrativa do Centro de Recuperação Social e cria, em sua substituição, um lugar de graduado de serviço. |
B.O. n.º: 22, 1977/05/28 |
| Portaria n.º 57/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 22, 1977/05/28 |
| Portaria n.º 56/77/M, Manda que, na Imprensa Nacional de Macau, seja aposta em 56898 letras seladas a sobretaxa de $0,30. |
B.O. n.º: 21, 1977/05/21 |
| Portaria n.º 55/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 287.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 20, 1977/05/14 |
| Portaria n.º 54/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 20, 1977/05/14 |
| Portaria n.º 53/77/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 42.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 20, 1977/05/14 |
| Portaria n.º 52/77/M, Abre um crédito especial de $1 000 000,00, destinado à subsidiar o Leal Senado nas obras de beneficiação do circuito da Guia. |
B.O. n.º: 20, 1977/05/14 |
| Portaria n.º 51/77/M, Altera para $13 441 000,00 o quantitativo das receitas previstas no orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 20, 1977/05/14 |
| Portaria n.º 50/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 10), artigo 287.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 19, 1977/05/07 |
| Portaria n.º 49/77/M, Distribui os telefones a instalar nas residências por conta do Estado. Revoga todas as disposições legais que contrariem a presente Portaria. |
B.O. n.º: 19, 1977/05/07 |
| Portaria n.º 48/77/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 247.º, capítulo 9.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 19, 1977/05/07 |
| Portaria n.º 47/77/M, Dota, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 19, 1977/05/07 |
| Portaria n.º 46/77/M, Aprova os programas dos concursos de ingresso e de promoção do pessoal de secretaria dos Serviços de Administração Civil, a partir de terceiro-oficial. |
B.O. n.º: 18, 1977/04/30 |
| Portaria n.º 45/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 17, 1977/04/23 |
| Portaria n.º 44/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 15), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 17, 1977/04/23 |
| Portaria n.º 43/77/M, Abre um crédito especial de $37 000,00, destinado ao pagamento de remunerações ao pessoal técnico especializado que venha a ser admitido nos Serviços de Finanças por contrato de prestação de serviços. |
B.O. n.º: 17, 1977/04/23 |
| Portaria n.º 42/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 191.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinário do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 16, 1977/04/16 |
| Portaria n.º 41/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 264.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 16, 1977/04/16 |
| Portaria n.º 40/77/M, Adita ao artigo 4.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro, dois números (delegação de competências ao chefe dos Serviços de Finanças). |
B.O. n.º: 16, 1977/04/16 |
| Portaria n.º 39/77/M, Estabelece os câmbios de compra e venda do Dólar de Hong Kong em Macau e do Escudo Português. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Portaria n.º 38/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 287.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Portaria n.º 37/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 91.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Portaria n.º 36/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 310.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Portaria n.º 35/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Portaria n.º 34/77/M, Dá nova redacção aos n.os. 43, 62 e 65 do Regulamento de Pelota Basca e do Totalizador, aprovado pela Portaria n.º 80/74, de 29 de Maio. |
B.O. n.º: 14, 1977/04/02 |
| Portaria n.º 33-A/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 13, Sup., 1977/03/31 |
| Portaria n.º 33/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita n.º 3), artigo 150.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 13, 1977/03/26 |
| Portaria n.º 32/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 346.º, capítulo 15.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 12, 1977/03/19 |
| Portaria n.º 31/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 310.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 12, 1977/03/19 |
| Portaria n.º 30/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 11, 1977/03/12 |
| Portaria n.º 29/77/M, Fixa em 0,2 por cento para os bancos comerciais e casas bancárias e em 1 por cento para as casas de câmbio, a percentagem relativa ao ano de 1976. |
B.O. n.º: 10, 1977/03/05 |
| Portaria n.º 28/77/M, Autoriza o Leal Senado a celebrar contrato com a firma «Reparações Mecânicas Harper (Macau) Limitada», para o fornecimento de duas viaturas para recolha de lixo. |
B.O. n.º: 10, 1977/03/05 |
| Portaria n.º 27/77/M, Aprova os Regulamentos de Admissão e de Promoções da Polícia de Segurança Pública de Macau. — Revoga as Portarias n.º 275/74 e 35/75, respectivamente, de 21 de Dezembro e 15 de Março. |
B.O. n.º: 9, 1977/02/26 |
| Portaria n.º 26/77/M, Adita várias rubricas e correspondentes valores à tabela de receita extraordinária do orçamento geral de Macau para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1977/02/19 |
| Portaria n.º 25/77/M, Distribui a verba do n.º 1), artigo 146.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977 (difusão da língua portuguesa). |
B.O. n.º: 8, 1977/02/19 |
| Portaria n.º 24/77/M, Atribui aos Serviços de Educação um fundo permanente de $10 000,00. |
B.O. n.º: 8, 1977/02/19 |
| Portaria n.º 23/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 8, 1977/02/19 |
| Portaria n.º 22/77/M, Aprova a «Organização Geral e Missões das Forças de Segurança de Macau». |
B.O. n.º: 7, Sup., 1977/02/12 |
| Portaria n.º 21/77/M, Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau um fundo permanente de $15 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1977/02/12 |
| Portaria n.º 20/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 248.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 7, 1977/02/12 |
