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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 190/76/M, Abre um crédito especial de $64 220,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 48/76/M, de 30 de Outubro, que aprovou o Diploma Orgânico dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 189/76/M, Abre um crédito especial de $100 825,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro, que criou a Repartição dos Serviços de Negócios Chineses. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 188/76/M, Dá nova redacção ao artigo 11.º do Regulamento de promoção do pessoal da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 35/75, de 15 de Março. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 187/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 280.º, capítulo 15.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 186/76/M, Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º da Portaria n.º 119/75, de 26 de Julho, que aprova o Regulamento Oficial de «Black-Jack» ou «Vinte e um». |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 185/76/M, Institui o curso de preparação destinado ao pessoal da Polícia Judiciária e serviços afins e aprova o respectivo regulamento. — Revoga a Portaria n.º 7077 de 27 de Outubro de 1962. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 184/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas de tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 47, 1976/11/20 |
| Portaria n.º 183/76/M, Abre um crédito especial de $10 000,00, destinado a ocorrer às despesas relacionadas com pessoal militar em serviço nos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 46, 1976/11/13 |
| Portaria n.º 182/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 317.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 46, 1976/11/13 |
| Portaria n.º 181/76/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 46, 1976/11/13 |
| Portaria n.º 180/76/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, além das referidas na Portaria n.º 148/76/M, de 24 de Agosto, as funções de presidente do Conselho de Obras Públicas e Comunicações, constantes do Decreto n.º 469/72, de 23 de Novembro. |
B.O. n.º: 46, 1976/11/13 |
| Portaria n.º 179/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 44, 1976/10/30 |
| Portaria n.º 178/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a) n.º I, artigo 378.º, capítulo XX, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 43, 1976/10/23 |
| Portaria n.º 177/76/M, Mantém as delegações conferidas por S.ª Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 42, Sup., 1976/10/16 |
| Portaria n.º 176/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 42, 1976/10/16 |
| Portaria n.º 175/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 42, 1976/10/16 |
| Portaria n.º 174/76/M, Abre um crédito especial de $73 850,00 para suportar os encargos com a dotação de alguns lugares da Secretaria do Juízo de Instrução Criminal. |
B.O. n.º: 42, 1976/10/16 |
| Portaria n.º 173/76/M, Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 52/76, de 6 de Março (reforço de verbas). |
B.O. n.º: 42, 1976/10/16 |
| Portaria n.º 172/76/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 42, 1976/10/16 |
| Portaria n.º 171/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 183.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 42, 1976/10/16 |
| Portaria n.º 170/76/M, Estabelece nova distribuição da verba inscrita no n.º 14), artigo 191.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 42, 1976/10/16 |
| Portaria n.º 169/76/M, Manda que, no dia 17 de Outubro corrente, às 3,30 horas, os relógios, sejam atrasados de uma hora. |
B.O. n.º: 41, 1976/10/09 |
| Portaria n.º 168/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 150.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 41, 1976/10/09 |
| Portaria n.º 167/76/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 41, 1976/10/09 |
| Portaria n.º 166/76/M, Abre um crédito especial de $3 900 000,00 para dotar o Fundo de Desenvolvimento económico-Social. |
B.O. n.º: 41, 1976/10/09 |
| Portaria n.º 165/76/M, Estabelece nova distribuição da verba inscrita no n.º 14), artigo 191.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 164/76/M, Abre um crédito especial de $30 000,00 destinado a ocorrer às despesas com o pagamento de horas extraordinárias ao pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 163/76/M, Aprova o Plano de Uniformes para o pessoal do Centro de Recuperação Social. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 162/76/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, além das referidas na Portaria n.º 148/76/M, de 24 de Agosto, as funções de Presidente do Conselho Provincial de Obras Públicas e Comunicações, constantes do Decreto n.º 446/72, de 23 de Novembro. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 161/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 12), artigo 194.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 160/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 82.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 159/76/M, Abre um crédito especial de $148 488,60 para cobertura dos encargos resultantes do funcionamento da Emissora de Radiodifusão de Macau. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Portaria n.º 158/76/M, Introduz modificações na Tabela de Taxas e Portes Postais de Macau, aprovada pela Portaria Ministerial n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Portaria n.º 157/76/M, Estabelece a nova tabela dos preços de aluguer dos contadores de água. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Portaria n.º 156/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Portaria n.º 155/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Portaria n.º 154/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b) n.º 1, artigo 378.º, capítulo XX, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 37, 1976/09/11 |
| Portaria n.º 153/76/M, Aprova o «Regulamento para o provimento dos lugares de auxiliar de hidrografia de 2ª e 1ª classes dos Serviços de Marinha de Macau». |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Portaria n.º 152/76/M, Altera e adita números ao artigo 1.º da Portaria n.º 111/75, de 19 de Julho ( telefones a instalar por conta do Estado nas residências dos funcionários). |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Portaria n.º 151/76/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Portaria n.º 150/76/M, Abre um crédito especial de $2 320 000,00 para cobertura dos encargos, respeitantes à alteração dos vencimentos bem como à concessão de diuturnidades aos servidores do Estado. |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Portaria n.º 496/76, Manda emitir e pôr em circulação em Macau 500 000 selos da taxa de 1 pataca, comemorativos do IV Centenário da Diocese de Macau. |
B.O. n.º: 35, 1976/08/28 |
| Portaria n.º 149/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea g), n.º 1), artigo 319.º capítulo 19.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 35, 1976/08/28 |
| Portaria n.º 148/76/M, Mantém as delegações conferidas por S.Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 34, Sup.2, 1976/08/24 |
| Portaria n.º 491/76, Extingue as Estações Radionavais de Macau, de Díli e de Luanda. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Portaria n.º 147/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Portaria n.º 146/76/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 314.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Portaria n.º 145/76/M, Abre um crédito especial de $ 14 000,00 destinado a ocorrer às despesas com o arrendamento de cinco departamentos para instalação dos Serviços de Educação e da nova associação do Desporto Escolar. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Portaria n.º 144/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 185.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Portaria n.º 143/76/M, Aprova o «Regulamento dos Bairros Sociais». — Revoga a Portaria n.º 7980, de 16 de Outubro de 1965. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1976/08/18 |
| Portaria n.º 142/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 33, 1976/08/14 |
| Portaria n.º 141/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 265.º, capítulo 14.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 33, 1976/08/14 |
| Portaria n.º 140/76/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 32, 1976/08/07 |
| Portaria n.º 139/76/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 32, 1976/08/07 |
| Portaria n.º 138/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 31, 1976/07/31 |
| Portaria n.º 137/76/M, Atribui à Emissora de Radiodifusão de Macau um fundo permanente de $ 500,00. |
B.O. n.º: 31, 1976/07/31 |
| Portaria n.º 136/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º VI, artigo 378.º, capítulo XX, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 31, 1976/07/31 |
| Portaria n.º 135/76/M, Aprova o Regulamento da Assistência na Doença e a tabela de preços por serviços clínicos, médico-cirúrgicos, de enfermagem, de radiologia, agentes físicos e laboratoriais. — Revoga toda a legislação em contrário e, designadamente, as Portarias n.os 6681, de 31 de Dezembro de 1960, 9080, de 12 de Julho de 1969, 9371, de 25 de Julho de 1970, 9423, de 24 de Outubro de 1970, 56/72, de 20 de Maio, 212/73, de 3 de Novembro, e 132/75, de 16 de Agosto. |
B.O. n.º: 31, 1976/07/31 |
| Portaria n.º 134/76/M, Cria uma rubrica que será adicionada à tabela de receita ordinária do orçamento geral para o ano de 1976. |
B.O. n.º: 30, 1976/07/24 |
| Portaria n.º 133/76/M, Aprova as «Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial». |
B.O. n.º: 30, 1976/07/24 |
| Portaria n.º 132/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 314.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 30, 1976/07/24 |
| Portaria n.º 131/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 30, 1976/07/24 |
| Portaria n.º 130/76/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 29, 1976/07/17 |
| Portaria n.º 129/76/M, Abre um crédito especial de $ 79 250,00 para ocorrer às despesas com as actividades culturais, associativismo juvenil e outras não especificadas e com o funcionamento da Procuradoria da República. |
B.O. n.º: 29, 1976/07/17 |
| Portaria n.º 128/76/M, Estabelece as normas de procedimento a observar pelas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 411/70, de 26 de Agosto, e no Diploma Legislativo n.º 24/73, de 11 de Julho. |
B.O. n.º: 29, 1976/07/17 |
| Portaria n.º 368/76, Aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e Serviços do Exército. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Portaria n.º 127/76/M, Fixa as novas taxas de serviço telefónico internacional no circuito de Macau/Hong Kong. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Portaria n.º 126/76/M, Abre um crédito especial de $ 450 000,00, destinado a suportar os encargos decorrentes do subsídio de férias, concedido pelo Decreto-Lei n.º 13/76/M, de 22 de Maio. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Portaria n.º 125/76/M, Dá nova redacção ao artigo 7.º e seus parágrafos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos do Montepio Oficial de Macau, aprovados pela Portaria n.º 8919, de 21 de Dezembro de 1968. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Portaria n.º 124/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Portaria n.º 123/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Portaria n.º 122/76/M, Altera a composição da Comissão Administrativa da Cadeia Central. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Portaria n.º 121/76/M, Dá nova redacção aos n.os. 51, 58 e 59 do Regulamento da Pelota Basca e do Totalizador, aprovado pela Portaria n.º 80/74, de 29 de Maio. |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
| Portaria n.º 120/76/M, Abre um crédito especial de $ 300,00, destinado à aquisição de material fabril, oficinal e de laboratório dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
| Portaria n.º 119/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
| Portaria n.º 118/76/M, Aprova as instruções sobre a classificação económico-administrativa e funcional das receitas e despesas públicas. |
B.O. n.º: 26, Sup., 1976/06/29 |
| Portaria n.º 117/76/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 26, 1976/06/26 |
| Portaria n.º 116/76/M, Manda que o território eleitoral de Macau como tal definido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março, seja dividido em área ou unidades administrativas a que corresponderão as assembleias de voto para a eleição por sufrágio directo de deputados à Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 25, Sup., 1976/06/23 |
| Portaria n.º 115/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 25, 1976/06/19 |
| Portaria n.º 114/76/M, Abre um crédito especial de $430 660,00 que será inscrito em capítulo e artigos adicionais à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 25, 1976/06/19 |
| Portaria n.º 113/76/M, Adita vários números ao artigo 4.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro (delegações concedidas ao chefe dos Serviços de Finanças). |
B.O. n.º: 25, 1976/06/19 |
| Portaria n.º 112/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 14), artigo 191.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 25, 1976/06/19 |
| Portaria n.º 111/76/M, Abre um crédito especial de $342 720,00 que será inscrito em capítulo e artigos adicionais à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 24, 1976/06/12 |
| Portaria n.º 110/76/M, Manda que o Procurador da República de Macau passe a fazer parte como membro efectivo da Comissão Eleitoral Territorial, criada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 75/76/M, de 12 de Abril. |
B.O. n.º: 24, 1976/06/12 |
| Portaria n.º 109/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 24, 1976/06/12 |
| Portaria n.º 108/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º IX, artigo 378.º, capítulo XX, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 24, 1976/06/12 |
| Portaria n.º 107/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 95.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 24, 1976/06/12 |
| Portaria n.º 106/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 23, 1976/06/05 |
| Portaria n.º 105/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 23, 1976/06/05 |
| Portaria n.º 104/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 23, 1976/06/05 |
| Portaria n.º 103/76/M, Abre um crédito especial de $3 500 000,00 destinado a fazer face às despesas decorrentes do subsídio de férias a conceder aos servidores do Estado, que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 23, 1976/06/05 |
| Portaria n.º 102/76/M, Abre um crédito especial de $45 000,00 que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 23, 1976/06/05 |
| Portaria n.º 101/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 22, 1976/05/29 |
| Portaria n.º 100/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 61.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 22, 1976/05/29 |
| Portaria n.º 99/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 190.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 22, 1976/05/29 |
| Portaria n.º 98/76/M, Fixa o dia 30 de Setembro do corrente ano como limite do prazo para o envio aos Serviços de Finanças por todos os Serviços das propostas que, necessárias à elaboração do orçamento para 1977, importem alterações nas tabelas do orçamento em vigor. |
B.O. n.º: 22, 1976/05/29 |
| Portaria n.º 97/76/M, Define mais concretamente a missão do comandante das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
| Portaria n.º 96/76/M, Delega no comandante das Forças de Segurança de Macau, várias competências. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
| Portaria n.º 95/76/M, Altera para o dia 11 de Julho do corrente ano a data da eleição de deputados à Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo de Macau e fixa até ao dia 7 de Junho próximo o prazo para a apresentação de candidaturas para a eleição dos deputados à mesma Assembleia Legislativa e Conselho Consultivo de Macau. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
| Portaria n.º 94/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
