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Descrição | B.O. n.º: |
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Despacho n.º 72/SAAE/90, Eleva o valor do fundo permanente atribuida à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 39, 1990/09/24 |
Despacho n.º 71/SAAE/90, Atribui um fundo permanente ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança. |
B.O. n.º: 39, 1990/09/24 |
Despacho n.º 70/SAAE/90, Autoriza o Banco de Cantão, S.A.R.L., a alterar a denominação social para «Banco Asiático Segurança Pacífico (Macau), S.A.R.L.», e os seus estatutos. |
B.O. n.º: 38, 1990/09/17 |
Despacho n.º 69/SAAE/90, Fixa a pensão de um membro do Padroado Português no Extremo Oriente. |
B.O. n.º: 36, 1990/09/03 |
Despacho n.º 68/SAAE/90, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Representação Portuguesa ao Grupo de Ligação Conjunto e Grupo de Terras Luso-Chinês. |
B.O. n.º: 36, 1990/09/03 |
Despacho n.º 67/SAAE/90, Sobre a constituição do Grupo de Trabalho para a realização de estudos e trabalhos preparatórios relacionados com a lei de autorização de receitas e despesas para 1991. |
B.O. n.º: 32, 1990/08/06 |
Despacho n.º 64/SAAE/90, Eleva para 800 mil patacas o valor do fundo permanente atribuído, no corrente ano, ao Gabinete do Governador. |
B.O. n.º: 29, 1990/07/16 |
Despacho n.º 63/SAAE/90, Subdelega competências na directora dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 26, 1990/06/25 |
Despacho n.º 60/SAAE/90, Define as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado. |
B.O. n.º: 26, 1990/06/25 |
Despacho n.º 62/SAAE/90, Subdelega competências no superintendente-geral de Crédito e Seguros da Autoridade Monetária e Cambial de Macau. |
B.O. n.º: 25, 1990/06/18 |
Despacho n.º 61/SAAE/90, Procede à distribuição da verba do capítulo 5 (Encargos com o Gabinete para a Formação de Professores). |
B.O. n.º: 25, 1990/06/18 |
Despacho n.º 59/SAAE/90, Subdelega competências na directora dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 23, 1990/06/04 |
Despacho n.º 58/SAAE/90, Dá por finda a comissão de serviço de uma subdirectora dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 23, 1990/06/04 |
Despacho n.º 57/SAAE/90, Altera acomposição da comissão administrativa do fundo permanente. |
B.O. n.º: 22, 1990/05/29 |
Despacho n.º 56/SAAE/90, Nomeia, em regime de substituição, o director dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 21, 1990/05/21 |
Despacho n.º 55/SAAE/90, Aprova o fundo de previdência do Standard Chartered Bank. |
B.O. n.º: 21, 1990/05/21 |
Despacho n.º 54/SAAE/90, Aprova o Fundo de Previdência do Banco Citibank, N.A. |
B.O. n.º: 20, 1990/05/14 |
Despacho n.º 53/SAAE/90, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção de Serviços de Justiça. |
B.O. n.º: 20, 1990/05/14 |
Despacho n.º 52/SAAE/90, Eleva o valor do fundo permanente atribuído ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação e Administração Pública. |
B.O. n.º: 17, 1990/04/23 |
Despacho n.º 51/SAAE/90, Eleva o valor do fundo permanente atribuído ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais. |
B.O. n.º: 17, 1990/04/23 |
Despacho n.º 50/SAAE/90, Eleva o valor do fundo permanente atribuído ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 17, 1990/04/23 |
Despacho n.º 49/SAAE/90, Eleva o valor do fundo permanente atribuído ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas. |
B.O. n.º: 17, 1990/04/23 |
Despacho n.º 48/SAAE/90, Eleva o valor do fundo permanente atribuído ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos. |
B.O. n.º: 17, 1990/04/23 |
Despacho n.º 46/SAAE/90, Respeitante à distribuição de verbas atribuídas ao Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 15, 1990/04/09 |
Despacho n.º 47/SAAE/90, Delega poderes no director dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 14, 1990/04/02 |
Despacho n.º 45/SAAE/90, Respeitante à distribuição de verbas atribuídas à Missão de Macau em Lisboa. |
B.O. n.º: 14, 1990/04/02 |
Despacho n.º 44/SAAE/90, Atribui ao Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, e Grupo de Terras Luso-Chinês, um fundo permanente . |
B.O. n.º: 14, 1990/04/02 |
Despacho n.º 43/SAAE/90, Subdelega competências no director dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 13, 1990/03/26 |
Despacho n.º 42/SAAE/90, Sobre a aprovação da constituição do fundo de previdência do Banco Weng Hang, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 13, 1990/03/26 |
Despacho n.º 41/SAAE/90, Atribui à Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego um fundo permanente. |
B.O. n.º: 13, 1990/03/26 |
Despacho n.º 40/SAAE/90, Atribui à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, um fundo permanente. |
B.O. n.º: 12, 1990/03/19 |
Despacho n.º 39/SAAE/90, Atribui ao Gabinete para a Formação de Professores da Direcção dos Serviços de Educação, um fundo permanente. |
B.O. n.º: 12, 1990/03/19 |
Despacho n.º 32/SAAE/90, Respeitante à constituição da Comissão que define as características e preço, cilindrada e potência das viaturas a adquirir pelo O.G.T. |
B.O. n.º: 12, 1990/03/19 |
Despacho n.º 38/SAAE/90, Respeitante à distribuição de verbas atribuídas ao Gabinete para o Complexo Cultural. |
B.O. n.º: 11, 1990/03/12 |
Despacho n.º 37/SAAE/90, Respeitante à distribuição de verbas atribuídas ao Gabinete para a Modernização Legislativa. |
B.O. n.º: 11, 1990/03/12 |
Despacho n.º 36/SAAE/90, Atribui ao Centro de Apoio Pedagógico-Didático um fundo permanente. |
B.O. n.º: 11, 1990/03/12 |
Despacho n.º 35/SAAE/90, Atribui ao Centro de Formação Profissional Extra-Escolar um fundo permanente. |
B.O. n.º: 11, 1990/03/12 |
Despacho n.º 34/SAAE/90, Atribui ao Centro de Difusão da Língua Portuguesa um fundo permanente. |
B.O. n.º: 11, 1990/03/12 |
Despacho n.º 33/SAAE/90, Atribui ao Complexo Escolar de Macau um fundo permanente. |
B.O. n.º: 11, 1990/03/12 |
Despacho n.º 31/SAAE/90, Atribui um fundo permanente à Direcção dos Serviços de Justiça. |
B.O. n.º: 9, 1990/02/26 |
Despacho n.º 30/SAAE/90, Atribui um fundo permanente à Direcção dos Serviços de Educação. |
B.O. n.º: 9, 1990/02/26 |
Despacho n.º 29/SAAE/90, Atribui um fundo permanente ao Gabinete do Complexo Cultural. |
B.O. n.º: 9, 1990/02/26 |
Despacho n.º 28/SAAE/90, Atribui um fundo permanente à Direcção dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 9, 1990/02/26 |
Despacho n.º 27/SAAE/90, Sobre a distribuição da verba afecta ao Gabinete para a Tradução Jurídica. |
B.O. n.º: 8, 1990/02/19 |
Despacho n.º 26/SAAE/90, Atribui aos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 8, 1990/02/19 |
Despacho n.º 25/SAAE/90, Atribui ao Gabinete para a Tradução Jurídica um fundo permanente. |
B.O. n.º: 8, 1990/02/19 |
Despacho n.º 24/SAAE/90, Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente. |
B.O. n.º: 8, 1990/02/19 |
Despacho n.º 22/SAAE/90, Atribui à Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, 1990/02/05 |
Despacho n.º 21/SAAE/90, Atribui à Direcção dos Serviços de Identificação de Macau um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, 1990/02/05 |
Despacho n.º 20/SAAE/90, Atribui ao Gabinete para a Modernização Legislativa um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, 1990/02/05 |
Despacho n.º 19/SAAE/90, Atribui à Directoria da Polícia Judiciária de Macau um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, 1990/02/05 |
Despacho n.º 18/SAAE/90, Atribui ao Centro de Atendimento e Informação ao Público um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, 1990/02/05 |
Despacho n.º 17/SAAE/90, Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha — Museu Marítimo, um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, 1990/02/05 |
Despacho n.º 16/SAAE/90, Atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, 1990/02/05 |
Despacho n.º 15/SAAE/90, Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, 1990/02/05 |
Despacho n.º 14/SAAE/90, Atribui à Direcção dos Serviços de Economia um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, 1990/02/05 |
Despacho n.º 13/SAAE/90, Atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, 1990/02/05 |
Despacho n.º 12/SAAE/90, Atribui à Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, 1990/02/05 |
Despacho n.º 11/SAAE/90, Atribui à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, 1990/02/05 |
Despacho n.º 10/SAAE/90, Atribui à Missão de Macau em Lisboa um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, 1990/02/05 |
Despacho n.º 9/SAAE/90, Atribui ao Serviço de Administração e Função Pública um fundo permanente para fazer face a despesas no âmbito do PEP. |
B.O. n.º: 6, 1990/02/05 |
Despacho n.º 8/SAAE/90, Atribui ao Serviço de Administração e Função Pública um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, 1990/02/05 |
Despacho n.º 7/SAAE/90, Atribui ao Gabinete do Governador um fundo permanente. |
B.O. n.º: 4, 1990/01/22 |
Despacho n.º 6/SAAE/90, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente. |
B.O. n.º: 4, 1990/01/22 |
Despacho n.º 5/SAAE/90, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação e Administração Pública um fundo permanente. |
B.O. n.º: 4, 1990/01/22 |
Despacho n.º 4/SAAE/90, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais um fundo permanente. |
B.O. n.º: 4, 1990/01/22 |
Despacho n.º 3/SAAE/90, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça um fundo permanente. |
B.O. n.º: 4, 1990/01/22 |
Despacho n.º 2/SAAE/90, Atribui aos Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos um fundo permanentes. |
B.O. n.º: 4, 1990/01/22 |
Despacho n.º 1/SAAE/90, Atribui um fundo permanente ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos. |
B.O. n.º: 3, 1990/01/15 |
Despacho n.º 475/SAAE/89, Subdelega competências no vice-presidente executivo do Conselho Coordenador da Autoridade Monetária e Cambial de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1989/12/29 |
Despacho n.º 474/SAAE/89, Subdelega competências no director de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1989/12/29 |
Despacho n.º 473/SAAE/89, Subdelega competências no director dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1989/12/29 |
Despacho n.º 472/SAAE/89, Subdelega competências no director dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1989/12/29 |
Despacho n.º 471/SAAE/89, Subdelega competências no director dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1989/12/29 |
Despacho n.º 470/SAAE/89, Subdelega competências na directora dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1989/12/29 |
Despacho n.º 469/SAAE/89, Subdelega uma competência no chefe do seu Gabinete. |
B.O. n.º: 51, Sup., 1989/12/18 |
Despacho n.º 443/SAAE/89, Reconduz no cargo o presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau. |
B.O. n.º: 50, 1989/12/11 |
Despacho n.º 442/SAAE/89, Nomeia o administrador executivo do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 49, 1989/12/04 |
Despacho n.º 441/SAAE/89, Exonera o administrador executivo do Fundo de Pensões de Macau. |
B.O. n.º: 49, 1989/12/04 |
Despacho n.º 440/SAAE/89, Nomeia o director dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 49, 1989/12/04 |
Despacho n.º 433/SAAE/89, Determinando que o fundo de previdência criado na «Swire Insurance Limited», passe a regular-se pelo Decreto-Lei n.º 44/88/M, de 13 de Junho. |
B.O. n.º: 49, 1989/12/04 |
Despacho n.º 426/SAAE/89, Cria uma Comissão de Apoio ao Desenvolvimento da Actividade Legislativa. |
B.O. n.º: 48, 1989/11/27 |
Despacho n.º 419/SAAE/89, Proíbe a importação temporária e definitiva e bem assim a reimportação de marfim. |
B.O. n.º: 47, 1989/11/20 |
Despacho n.º 418/SAAE/89, Determinando que os fundos criados na «Excelsior — Hotéis e Investimento, Lda.» passem a regular-se pelo regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 44/88/M, de 13 de Junho. |
B.O. n.º: 46, 1989/11/13 |
Despacho n.º 404/SAAE/89, Sobre o pedido de aprovação do fundo de previdência da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 44, 1989/10/30 |
Despacho n.º 390/SAAE/89, Designando individualidades para, em representação do Território, integrar o Conselho de Administração do Centro de Comércio Mundial Macau, S.A.R.L. (World Trade Center Macau, S.A.R.L.). |
B.O. n.º: 43, 1989/10/23 |
Despacho n.º 368/SAAE/89, Sobre o pedido de aprovação do fundo de previdência da «Hovione (Macau) Sociedade Química, Limitada». |
B.O. n.º: 39, 1989/09/25 |
Despacho n.º 367/SAAE/89, Sobre o pedido de aprovação do fundo de previdência do «Banco de Cantão S.A.R.L». |
B.O. n.º: 39, 1989/09/25 |
Despacho n.º 366/SAAE/89, Sobre o pedido de aprovação do fundo de previdência da «Rank Xerox (Hong Kong) Limited». |
B.O. n.º: 39, 1989/09/25 |
Despacho n.º 359/SAAE/89, Subdelegando poderes no vice-presidente executivo do Conselho Coordenador da AMCM. — Revoga o Despacho n.º 276/SAAE/89. |
B.O. n.º: 39, 1989/09/25 |
Despacho n.º 358/SAAE/89, Atribui ao Gabinete do Complexo Cultural um fundo permanente. |
B.O. n.º: 39, 1989/09/25 |
Despacho n.º 351/SAAE/89, Respeitante à exoneração e nomeação de um membro do Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 38, 1989/09/18 |
Despacho n.º 343/SAAE/89, Atribui um fundo permanente ao Conselho de Consumidores de Macau. |
B.O. n.º: 37, 1989/09/11 |
Despacho n.º 329/SAAE/89, Reforça o fundo permanente atribuído aos Serviços de Cartografia e Cadastro. |
B.O. n.º: 35, 1989/08/28 |
Despacho n.º 320/SAAE/89, Subdelega no presidente da Câmara Municipal das Ilhas a competência para conceder autorizações para importação de mercadorias, constantes do Grupo G do anexo B do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 34, 1989/08/21 |
Despacho n.º 295/SAAE/89, Nomeia uma vogal da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau |
B.O. n.º: 30, 1989/07/24 |
Despacho n.º 294/SAAE/89, Considerando de utilidade turística a «Pousada Ritz». |
B.O. n.º: 30, 1989/07/24 |
Despacho n.º 277/SAAE/89, Nomeia, por substituição, o director da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 28, 1989/07/10 |
Despacho n.º 276/SAAE/89, Subdelega competências no vice-presidente executivo do Conselho Coordenador da Autoridade Monetária e Cambial. |
B.O. n.º: 28, 1989/07/10 |
Despacho n.º 251/SAAE/89, Atribui um fundo permanente aos Gabinetes Coordenadores de Empreendimen- tos. |
B.O. n.º: 26, 1989/06/26 |