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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 33/81/M, Constitui uma reserva total com a área de 177 400,00 metros quadrados, na Ilha de Coloane. |
B.O. n.º: 38, 1981/09/19 |
| Portaria n.º 144/81/M, Autoriza a Firma «Polytec Land Investment Co. Ltd.» a explorar 8 postos emissores-receptores radiofónicos. |
B.O. n.º: 37, 1981/09/12 |
| Portaria n.º 143/81/M, Autoriza a Companhia «Hongkong Macau Hydrofoil C.º Ltd.» a explorar seis postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 37, 1981/09/12 |
| Portaria n.º 142/81/M, Autoriza a Garagem «Kwock Chai» a aumentar de 13 para 16 o número de postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 37, 1981/09/12 |
| Portaria n.º 141/81/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 37, 1981/09/12 |
| Portaria n.º 140/81/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 37, 1981/09/12 |
| Portaria n.º 139/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 106.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 37, 1981/09/12 |
| Despacho n.º 6/81/M/OEFI, Subdelegando competências em diversos chefes de Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 37, 1981/09/12 |
| Portaria n.º 138/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 4), artigo 288.º capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 36, 1981/09/05 |
| Portaria n.º 137/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 516.º, capítulo 20.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 36, 1981/09/05 |
| Portaria n.º 136/81/M, Emite e põe em circulação neste território selos postais comemorativos do Simpósio de Psiquiatria Transcultural. |
B.O. n.º: 36, 1981/09/05 |
| Portaria n.º 135/81/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 36, 1981/09/05 |
| Decreto-Lei n.º 32/81/M, Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28-A/79/M, de 10 de Outubro (Diploma Orgânico da Repartição do Gabinete). |
B.O. n.º: 36, 1981/09/05 |
| Decreto-Lei n.º 31/81/M, São acrescidas vinte e cinco unidades ao número de lugares do 1.º escalão do quadro, grupo I — docentes do ensino oficial, infantil e primário elementar e luso-chinês. |
B.O. n.º: 36, 1981/09/05 |
| Decreto-Lei n.º 30/81/M, São acrescidas treze e duas unidades ao número de lugares dos 1.º e 2.º escalões do quadro técnico, grupo I — docentes do ensino oficial preparatório e secundário. |
B.O. n.º: 36, 1981/09/05 |
| Portaria n.º 134/81/M, Aprova para vigorar em Macau o Formulário Oficial de Medicamentos presentemente em uso em Portugal. |
B.O. n.º: 35, 1981/08/29 |
| Portaria n.º 133/81/M, Concede subsídios às Oficinas Navais e ao Centro de Recuperação Social para suportarem os encargos resultantes da execução da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho. |
B.O. n.º: 35, 1981/08/29 |
| Portaria n.º 132/81/M, Reforça com mais $ 25 000,00, o fundo permanente atribuído à Repartição do Gabinete. |
B.O. n.º: 35, 1981/08/29 |
| Portaria n.º 131/81/M, Cria e dota lugares nos quadros de pessoal da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau. |
B.O. n.º: 35, 1981/08/29 |
| Portaria n.º 130/81/M, Delega no chefe do Gabinete e no delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., várias competências. |
B.O. n.º: 35, 1981/08/29 |
| Portaria n.º 129/81/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1981/82. |
B.O. n.º: 35, 1981/08/29 |
| Portaria n.º 128/81/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 35, 1981/08/29 |
| Decreto-Lei n.º 29/81/M, Autonomiza a Repartição de Comunicação Social da Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social, da referida Direcção, passando a designar-se Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 35, 1981/08/29 |
| Portaria n.º 127/81/M, Aprova o 4.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 34, 1981/08/22 |
| Portaria n.º 126/81/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 34, 1981/08/22 |
| Portaria n.º 125/81/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16), artigo 294.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 34, 1981/08/22 |
| Portaria n.º 124/81/M, Delega no comandante das Forças de Segurança de Macau várias competências. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1981/08/18 |
| Decreto-Lei n.º 28/81/M, Autoriza a administração territorial a conceder, no todo ou em parte, em regime de exclusivo a exploração do serviço público de telecomunicações de Macau. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1981/08/18 |
| Portaria n.º 123/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 664.º, capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 33, 1981/08/17 |
| Portaria n.º 122/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 4), artigo 275.º capítulo 9.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 33, 1981/08/17 |
| Portaria n.º 121/81/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 33, 1981/08/17 |
| Portaria n.º 120/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 4), artigo 288.º capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 33, 1981/08/17 |
| Despacho n.º 48/81, Respeitante à nomeação de pessoal militar para o preenchimento dos quadros orgânicos das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 33, 1981/08/17 |
| Lei n.º 13/81/M, Cria a Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 33, 1981/08/17 |
| Despacho n.º 3/81/ECT, Considerando de utilidade pública o projecto da pousada que está a ser construída pela Sociedade Hoteleira e de Turismo S. Tiago, Limitada, na Fortaleza da Barra. |
B.O. n.º: 33, 1981/08/17 |
| Despacho n.º 2/81/ECT, Considerando de utilidade turística o projecto de hotel que está a ser construído pela Sociedade de Investimentos das Ilhas, na Baixa da Taipa. |
B.O. n.º: 33, 1981/08/17 |
| Despacho n.º 1/81/CE, Subdelegando competências nos chefes das Repartições dos Serviços de Economia e dos Serviços de Estatística e no inspector do Comércio Bancário. |
B.O. n.º: 33, 1981/08/17 |
| Portaria n.º 119/81/M, Fixa os cursos de formação básica a funcionar na Escola Técnica dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 32, Sup., 1981/08/10 |
| Lei n.º 12/81/M, Autoriza o Governador de Macau a prestar a garantia do Território a um empréstimo externo. |
B.O. n.º: 32, Sup., 1981/08/10 |
| Lei n.º 11/81/M, Procede à actualização da taxa do papel selado. |
B.O. n.º: 32, Sup., 1981/08/10 |
| Lei n.º 10/81/M, Confere ao Governador do Território autorização para definir as bases gerais do regime de concessão da exploração das telecomunicações do Território. |
B.O. n.º: 32, Sup., 1981/08/10 |
| Despacho n.º 1/81/ECT, Subdelegando competências nos directores dos Serviços de Educação e Cultura, e de Turismo e Comunicação Social. |
B.O. n.º: 32, Sup., 1981/08/10 |
| Portaria n.º 118/81/M, Revoga a Portaria Provincial n.º 195, de 28 de Outubro de 1912. |
B.O. n.º: 32, 1981/08/08 |
| Portaria n.º 117/81/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 32, 1981/08/08 |
| Decreto-Lei n.º 27/81/M, Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de quinhentas patacas, até à quantidade de setecentas mil unidades. |
B.O. n.º: 32, 1981/08/08 |
| Decreto-Lei n.º 26/81/M, Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de cem patacas, até à quantidade de três milhões e quinhentas mil unidades. |
B.O. n.º: 32, 1981/08/08 |
| Decreto-Lei n.º 25/81/M, Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de cinquenta patacas, até à quantidade de um milhão de unidades. |
B.O. n.º: 32, 1981/08/08 |
| Decreto-Lei n.º 24/81/M, Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de dez patacas, até à quantidade de onze milhões de unidades. |
B.O. n.º: 32, 1981/08/08 |
| Decreto-Lei n.º 23/81/M, Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de cinco patacas, até à quantidade de três milhões de unidades. |
B.O. n.º: 32, 1981/08/08 |
| Lei n.º 9/81/M, Concede à Obra Social dos Servidores do Estado (OSSEM) isenções e outros benefícios fiscais. |
B.O. n.º: 32, 1981/08/08 |
| Lei n.º 8/81/M, Introduz alterações à Lei n.º 13/80/M, de 6 de Setembro (Lei da habitação económica). |
B.O. n.º: 32, 1981/08/08 |
| Despacho, Despacho Conjunto. |
B.O. n.º: 32, 1981/08/08 |
| Portaria n.º 116/81/M, Exonera um engenheiro de membro da Comissão Administrativa da Companhia de Electricidade de Macau. |
B.O. n.º: 31, Sup., 1981/08/03 |
| Despacho n.º 1/81/AS, Subdelegando várias competências no director dos Serviços de Saúde, no provedor do Instituto de Acção Social e director da Cadeia Central de Macau. |
B.O. n.º: 31, Sup., 1981/08/03 |
| Despacho n.º 1/81/ADM, Subdelegando várias competências no chefe da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 31, Sup., 1981/08/03 |
| Decreto-Lei n.º 189/81, Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório. |
B.O. n.º: 31, 1981/08/01 |
| Portaria n.º 115/81/M, Abre um crédito especial de $1 500 000,00, respeitante ao subsídio destinado a ocorrer a grupos de indivíduos recentemente chegados ao Território. |
B.O. n.º: 31, 1981/08/01 |
| Portaria n.º 114/81/M, Abre um crédito especial de $10 094 221,10, respeitante à comparticipação nas receitas dos impostos directos ao Leal Senado, relativa ao excesso de cobrança verificado no exercício de 1980. |
B.O. n.º: 31, 1981/08/01 |
| Portaria n.º 113/81/M, Delega nos Secretários-Adjuntos para a Coordenação Económica e para o Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas a competência prevista nos n.º 3 e n.º 4 da Portaria n.º 135/79/M, de 29 de Agosto. |
B.O. n.º: 31, 1981/08/01 |
| Portaria n.º 112/81/M, Distribui a verba inscrita no n.º 16, artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 31, 1981/08/01 |
| Portaria n.º 111/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 422.º, capítulo 15.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 31, 1981/08/01 |
| Portaria n.º 110/81/M, Abre um crédito especial de $60 000 000,00 para ocorrer aos encargos decorrentes da execução da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho. |
B.O. n.º: 31, 1981/08/01 |
| Portaria n.º 109/81/M, Dá nova redacção ao artigo 27.º das «Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial», aprovadas pela Portaria n.º 133/76/M, de 24 de Julho. |
B.O. n.º: 31, 1981/08/01 |
| Portaria n.º 108/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 461.º, capítulo 17.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 31, 1981/08/01 |
| Portaria n.º 107/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 259.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 31, 1981/08/01 |
| Portaria n.º 106/81/M, Dá nova distribuição à verba inscrita na alínea d), n.º 4, artigo 178.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 30, 1981/07/25 |
| Portaria n.º 105/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 1.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 30, 1981/07/25 |
| Despacho n.º 12/81, Subdelega diversas competências. |
B.O. n.º: 29, Sup.2, 1981/07/20 |
| Portaria n.º 104/81/M, Delega no director dos Serviços de Finanças diversas competências executivas. |
B.O. n.º: 29, Sup., 1981/07/18 |
| Despacho n.º 11/81, Delegando no chefe da Repartição dos Serviços de Marinha o controlo operacional sobre os elementos da Polícia Marítima e Fiscal. |
B.O. n.º: 29, 1981/07/18 |
| Despacho n.º 10/81, Delegando no presidente do Leal Senado a direcção operacional e administrativa da Polícia Municipal. |
B.O. n.º: 29, 1981/07/18 |
| Decreto-Lei n.º 164-A/81, Actualiza os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares dos três ramos das forças armadas. |
B.O. n.º: 28, 1981/07/11 |
| Despacho , Torna obrigatório o uso da língua portuguesa em impressos e tabuletas relacionados com o exercício das profissões médicas e outras correlativas. |
B.O. n.º: 28, 1981/07/11 |
| Portaria n.º 103/81/M, Delega várias competências no Director do Gabinete de Macau em Lisboa ou no seu substituto legal. |
B.O. n.º: 27, Sup.2, 1981/07/08 |
| Portaria n.º 102/81/M, Delega várias competências no Comandante das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 27, Sup.2, 1981/07/08 |
| Portaria n.º 101/81/M, Delega várias competências no Secretário-Adjunto para o Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estrutura. |
B.O. n.º: 27, Sup.2, 1981/07/08 |
| Portaria n.º 100/81/M, Delega várias competências no Secretário-Adjunto para a Educação, Cultura e Turismo. |
B.O. n.º: 27, Sup.2, 1981/07/08 |
| Portaria n.º 99/81/M, Delega várias competências no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica. |
B.O. n.º: 27, Sup.2, 1981/07/08 |
| Portaria n.º 98/81/M, Delega várias competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais. |
B.O. n.º: 27, Sup.2, 1981/07/08 |
| Portaria n.º 97/81/M, Delega várias competências no Secretário-Adjunto para a Administração. |
B.O. n.º: 27, Sup.2, 1981/07/08 |
| Portaria n.º 96/81/M, Dota, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 27, Sup., 1981/07/07 |
| Decreto-Lei n.º 22/81/M, Aprova o Regulamento do Corpo de Bombeiros de Macau. |
B.O. n.º: 27, Sup., 1981/07/07 |
| Lei n.º 7/81/M, Procede à actualização de vencimentos e pensões, uniformização de outros abonos e correcção de anomalias. |
B.O. n.º: 27, Sup., 1981/07/07 |
| Portaria n.º 95/81/M, Fixa a tabela das sobretaxas aéreas adicionais às taxas e portes a cobrar pelas correspondências e encomendas a expedir por via aérea. |
B.O. n.º: 27, 1981/07/04 |
| Lei n.º 6/81/M, Dá nova redacção aos artigos 7.º, 10.º e 25.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 27, 1981/07/04 |
| Decreto-Lei n.º 21/81/M, Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau . — Revoga a Portaria n.º 8172, de 28 de Maio de 1966. |
B.O. n.º: 26, Sup.2, 1981/06/30 |
| Portaria n.º 94/81/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 26, 1981/06/27 |
| Portaria n.º 93/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 214.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 26, 1981/06/27 |
| Portaria n.º 92/81/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 26, 1981/06/27 |
| Portaria n.º 91/81/M, Abre um crédito especial de $21 854 674,80, destinado a reforçar várias dotações da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1981. |
B.O. n.º: 26, 1981/06/27 |
| Portaria n.º 90/81/M, Cria a credencial para uso em serviço dos verificadores do quadro de prevenção e verificação tributária da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 26, 1981/06/27 |
| Portaria n.º 89/81/M, Abre um crédito especial de $360 000,00, destinado a ocorrer às despesas de indemnizações e rendas pela utilização de imóveis para as novas instalações dos Serviços de Administração Civil. |
B.O. n.º: 26, 1981/06/27 |
| Portaria n.º 88/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2, artigo 463.º, capítulo 17.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 26, 1981/06/27 |
| Decreto-Lei n.º 20/81/M, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 27-D/79/M, de 28 de Setembro. (Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos). |
B.O. n.º: 26, 1981/06/27 |
| Lei n.º 5/81/M, Dá nova redacção ao artigo 198.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). |
B.O. n.º: 26, Sup., 1981/06/27 |
| Portaria n.º 87/81/M, Inclui diversas ruas dos Bairros «Iao Hon» e «Va Tai» na lista anexa à Portaria n.º 50/81/M, de 21 de Março. |
B.O. n.º: 25, 1981/06/20 |
| Portaria n.º 86/81/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 25, 1981/06/20 |
| Decreto-Lei n.º 19/81/M, Aplica aos cargos de desenhadores o regime previsto no artigo 29.º, do Decreto n.º 470/72, de 23 de Dezembro. |
B.O. n.º: 25, 1981/06/20 |
| Portaria n.º 80/81/M, Acresce dois lugares no quadro do pessoal do Montepio Oficial de Macau e adita um parágrafo ao artigo 74.º dos seus estatutos. |
B.O. n.º: 24, 1981/06/13 |
| Despacho n.º 31/81, Respeitante ao calendário referente a propostas orçamentais e orçamentos privativos para 1981. |
B.O. n.º: 24, 1981/06/13 |
