Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento

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Descrição	Data ▼
Lei n.º 6/2016, Regime de execução de congelamento de bens.	2016/08/29

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2024, Respeitante à composição da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.	2024/05/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2020, Nomeia vários membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.	2020/03/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2016, Nomeia os membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.	2016/08/31

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 47, II Série, Aviso sobre as instruções sectoriais acerca do Regime de execução de congelamento de bens.	2016/11/23

28/10/2025 14:54:14 BO22

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