Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento

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Descrição	Data ▼
Lei n.º 6/2016, Regime de execução de congelamento de bens.	2016/08/29

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição ▲	Data
B.O. n.º: 47, II Série, Aviso sobre as instruções sectoriais acerca do Regime de execução de congelamento de bens.	2016/11/23

29/10/2025 21:14:08 BO12

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