Governo da RAEM

RJFP - Faltas, Férias e Feriados

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Ordem Executiva n.º 60/2000, Define os feriados na Região Administrativa Especial de Macau. Decreto-Lei n.º 7/97/M, Estabelece o regime da tolerância de ponto e da fixação dos dias feriados. Portaria n.º 78/85/M, Deixa de se aplicar em Macau a Portaria n.º 648/74, de 8 de Outubro.
Portaria n.º 242/98/M, Revogado - Fixa a calendarização dos dias feriados para o ano de 1999. — Revoga a Portaria n.º 85/97/M, de 14 de Abril. Portaria n.º 85/97/M, Revogado - Fixa a calendarização dos dias feriados. Decreto-Lei n.º 15/93/M, Revogado - Dá nova redacção à alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 4/82/M, de 23 de Janeiro, (Feriado municipal das Ilhas). Decreto-Lei n.º 51/87/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 28/86/M, de 24 de Março, (Regime jurídico das faltas por doença e dos acidentes em serviço). Decreto-Lei n.º 38/87/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 4/82/M, de 23 de Janeiro (Calendário dos feriados no Território de Macau). Lei n.º 5/86/M, Revogado - Altera o regime de férias e subsídio de férias na Função Pública. Decreto-Lei n.º 28/86/M, Revogado - Define o regime júridico das faltas por doença e dos acidentes em serviço. — Revogações. Decreto-Lei n.º 87/85/M, Revogado - Determina que poderá ser autorizada a ausência ao serviço por parte de funcionários ou agentes da Administração em situações de interesse para o Território. Decreto-Lei n.º 4/82/M, Revogado - Estabelece o calendário dos feriados para o Território de Macau. Decreto-Lei n.º 35/81/M, Revogado - Declara feriado, em todo o território de Macau, o dia 1 de Outubro. Decreto-Lei n.º 30/80/M, Revogado - Estabelece normas sobre a apresentação à Junta Médica da Presidência do Conselho de Ministros dos funcionários e agentes do território de Macau que se encontrem em Portugal, no gozo de licença disciplinar, graciosa, ou qualquer outra situação legalmente justificada. Decreto-Lei n.º 34/77/M, Revogado - Estabelece normas sobre o gozo da licença graciosa. Decreto-Lei n.º 21/76/M, Revogado - Determina que, na situação de licença graciosa, os funcionários tenham direito aos vencimentos base e complementar, incluindo os subsídios de família e de residência.

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Ordem Executiva n.º 32/2015, Publica o feriado na Região Administrativa Especial de Macau o dia 3 de Setembro de 2015 (Dia Comemorativo do 70.º Aniversário da Vitória do Povo Chinês na Guerra contra o Japão e da Vitória Mundial contra o Fascismo).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 269/2012, Concede tolerância de ponto no dia 3 de Outubro de 2012 aos trabalhadores da Administração Pública.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 341/2008, Concede tolerância de ponto no dia 22 de Dezembro de 2008 aos trabalhadores da Administração Pública.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2007, Concede tolerância de ponto no dia 21 de Fevereiro de 2007 aos trabalhadores da Administração Pública.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2006, Concede tolerância de ponto no dia 1 de Fevereiro de 2006 aos trabalhadores da Administração Pública.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2000, Confere tolerância de ponto na parte da tarde do dia 4 de Fevereiro de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/1999, É conferida tolerância de ponto na parte da tarde do dia 31 de Dezembro de 1999.
Regulamento Administrativo n.º 5/1999, Fixa o Calendário dos feriados entre os dias 20 e 31 de Dezembro de 1999.
Regulamento Administrativo n.º 4/1999, Fixa o Calendário dos feriados no ano 2000.
Despacho n.º 101/GM/98, Determina tolerância de ponto no dia 15 de Fevereiro de 1999.