Governo da RAEM

Comunicações Oficiais e Símbolos da Administração

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Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 5/98/M, Regula as comunicações oficiais, o uso de símbolos e logotipos, a normalização de papéis da Administração Pública, simplifica alguns procedimentos administrativos e fixa o prazo geral de validade de documentos emitidos fora do território de Macau que aqui devam produzir efeitos. Revogações. 1998/02/02
Despacho n.º 101/GM/97, Aprova o modelo de sobrescrito para utilização na Direcção dos Serviços de Finanças. 1997/12/29
Despacho n.º 18/GM/95, Determinando a utilização das línguas portuguesa e chinesa nos impressos, formulários e documentos análogos e, bem assim, no atendimento ao público. 1995/04/24
Decreto-Lei n.º 88/85/M, Aprova o silabário codificado de romanização do cantonense. 1985/10/11
Portaria n.º 59/85/M, Introduz algumas medidas orientadoras quanto aos impressos e outros documentos de uso geral na Administração Pública. 1985/03/16

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 36/88/M, Revogado - Aprova disposições relativas ao Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. Revoga a Portaria n.º 7069, de 13 de Outubro de 1962. 1988/05/09
Decreto-Lei n.º 46/86/M, Revogado - Define o formato do 'Bilhete Postal' a utilizar pelos Serviços Públicos. 1986/10/06
Decreto-Lei n.º 6/86/M, Revogado - Define formatos 'standard' e generaliza o uso do sobrescrito ou bolsa com janela em papel transparente. 1986/01/25
Decreto-Lei n.º 5/86/M, Revogado - Adopta medidas de normalização de papéis e impressos de uso geral na Administração Pública de Macau. 1986/01/25
Decreto-Lei n.º 8/81/M, Revogado - Eleva para seis meses o prazo de validade das certidões, certificados ou atestados emitidos fora do Território. 1981/03/07
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