Regime de gestão dos vendilhões

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Descrição	Data ▲
Lei n.º 22/2024, Regime de gestão dos vendilhões.	2024/12/02
Regulamento Administrativo n.º 1/2025, Regulamentação do regime de gestão dos vendilhões.	2025/02/24

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2025, Aprova a tabela de taxas da licença de vendilhão.	2025/02/10
Lei n.º 6/2021, Regime de gestão dos mercados públicos.	2021/06/28

19/06/2025 06:07:38 BO22