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Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2018, Fixa a taxa de emissão ou renovação da licença anual de estabelecimento comercial para comércio de armas e munições e aprova o referido modelo da licença. Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2018, Altera os anexos III e IV do Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004. Lei n.º 4/2016, Lei de protecção dos animais. Regulamento Administrativo n.º 8/2016, Alteração ao Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 432/2005, Aprova e publica as regras complementares a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2004. Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2005, Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, bem como altera e adita artigos à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, Aprova o Catálogo das Infracções a que se refere o artigo 37.º, n.º 1, alínea 2), do Regulamento Geral dos Espaços Públicos (RGEP). Regulamento Administrativo n.º 40/2004, Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2004, Altera a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Regulamento Administrativo n.º 28/2004, Aprova o Regulamento Geral dos Espaços Públicos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004, Respeitante à aferição das balanças de mola e das balanças electrónicas. Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2004, Adita o artigo 10.º-A à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003. Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2004, Aprova o «Regulamento dos apoios a conceder pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais». Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM, Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, Aprova a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. (IACM).
Rectificação, Da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, I Série, de 1 de Dezembro de 2003. Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2002, Revogado - Altera o artigo 15.º da 'Tabela de taxas, preços e licenças' publicada no suplemento ao Boletim Oficial n.º 53/97, II Série, de 31 de Dezembro. Aviso, Revogado - Aviso sobre a alteração da tabela de taxas, preços e licenças. Aviso, Revogado - Aviso sobre a alteração e abolição da tabela de taxas, preços e licenças. Portaria n.º 80/99/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Utilização e de Exploração do Mercado Abastecedor de Macau. Decreto-Lei n.º 2/99/M, Revogado - Define o circuito de comercialização, transporte e inspecção dos produtos destinados ao Mercado Abastecedor de Macau. Leal Senado, Revogado - Alteração à Tabela de taxas, preços e licenças do Leal Senado Leal Senado, Revogado - Tabela de taxas, preços e licenças do Leal Senado Portaria n.º 17/91/M, Revogado - Actualiza a tabela de taxas a cobrar pelos Serviços de Viação do Leal Senado, fixada pela Portaria n.º 61/88/M, de 14 de Março. Portaria n.º 61/88/M, Revogado - Aprova a nova tabela de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado. Portaria n.º 55/85/M, Revogado - Dá nova redacção ao ponto 6 da Tabela de Taxas e Emolumentos, A — Secção de Licenças, e acrescenta 2 números à mesma Tabela. Portaria n.º 211/84/M, Revogado - Adita um número às tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado de Macau. Portaria n.º 173/84/M, Revogado - Actualiza a tabela de taxas e emolumentos a cobrar pela Câmara Municipal das Ilhas. Portaria n.º 124/84/M, Revogado - Adita um número às tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado. Portaria n.º 225/83/M, Revogado - Actualiza as tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado. Portaria n.º 165/80/M, Revogado - Interdiz o exercício venatório a partir do dia 1 de Janeiro de 1981. Despacho n.º 91/79, Revogado - Torna público o modelo de licença para o corte de árvores.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2017, Nomeia os membros do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central e do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte.
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