Boletim Oficial
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| Descrição | Data ▼ |
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| Lei n.º 20/2021, Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas. | 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 65/2018, Aprova a tabela de preços das assinaturas e das publicações do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. | 2018/04/23 |
| Lei n.º 13/2009, Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas. | 2009/07/27 |
| Lei n.º 3/1999, Aprova a publicação e formulário dos diplomas. | 1999/12/20 |
Revogado/Determinação de não vigência
Portaria n.º 41/99/M,  - Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e, bem assim, os editais, anúncios, avisos e mais escritos que nele devam de ser publicados. — Revoga a Portaria n.º 143/93/M, de 24 de Maio. |
1999/03/01 |
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Portaria n.º 143/93/M, - Actualiza o preço das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e dos editais, anúncios, avisos e demais escritos. — Revoga a Portaria n.º 199/88/M, de 5 de Dezembro. |
1993/05/24 |
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Decreto-Lei n.º 23/93/M, - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 47/90/M, de 20 de Agosto, (Reformulação dos moldes de publicação do Boletim Oficial). |
1993/05/24 |
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Decreto-Lei n.º 47/90/M, - Aprova as normas que regulam a publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. — Revoga os Decretos-Leis n.os 57/84/M e 40/86/M, de 30 de Junho e 13 de Setembro, respectivamente. |
1990/08/20 |
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Portaria n.º 199/88/M, - Actualiza o preço das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e dos editais, anúncios, avisos e demais escritos. |
1988/12/05 |
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Decreto-Lei n.º 40/86/M, - Dá nova redacção aos artigos 5.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio. (Publicação do Boletim Oficial). |
1986/09/13 |
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Portaria n.º 246/85/M, - Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e dos editais, anúncios, avisos e demais escritos. |
1985/11/25 |
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Decreto-Lei n.º 57/84/M, - Estabelece normas respeitantes à publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. — Revoga a Lei n.º 1/76/M, de 4 de Dezembro, e a Portaria n.º 65/76/M, de 20 de Março. |
1984/06/30 |
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Decreto-Lei n.º 46/83/M, - Actualiza a tabela dos preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios e demais escritos a publicar nele. |
1983/12/03 |
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Decreto-Lei n.º 51/81/M, - Actualiza os preços das assinaturas e venda do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. - Revoga o Decreto-Lei n.º 45/80/M, de 29 de Novembro. |
1981/12/28 |
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Decreto-Lei n.º 45/80/M, - Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. — Rovoga o Decreto Provincial n.º 40/75, de 1 de Novembro. |
1980/11/29 |
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Lei n.º 1/76/M, - Regulamenta a publicação, identificação e formulário dos diplomas emanados da Assembleia Legislativa de Macau. |
1976/12/04 |
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Portaria n.º 65/76/M, - Aprova os formulários dos diplomas legais da competência do Governador de Macau. |
1976/03/20 |
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Decreto Provincial n.º 40/75, - Actualiza as tabelas de preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1862 de 11 de Dezembro de 1971. |
1975/11/01 |
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