Fiscalidade
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| Descrição | Data ▲ |
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| Despacho n.º 30/84, Respeitante à aplicação à Administração Pública do Território dos Decretos-Leis n.os 41/83/M e 42/83/M de 21 de Novembro. | 1984/02/11 |
| Despacho n.º 20/GM/87, Estabelece critérios e procedimentos para a inscrição de verbas no PIDDA. | 1987/05/18 |
| Despacho n.º 72/GM/94, Aprova a guia modelo R, referente ao Decreto-Lei n.º 59/94/M, de 5 de Dezembro. | 1994/12/12 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2006, Aprova as Instruções para a Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, bem como as Instruções para a Classificação Funcional das Despesas Públicas. | 2006/11/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2008, Estabelece o regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. | 2008/08/04 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 81/2008, Fixa o montante destinado a suportar as despesas dos serviços ou organismos com funções de cobrança com a regularização do pagamento. | 2008/08/25 |
| Lei n.º 27/2020, Lei do Orçamento de 2021. | 2020/12/31 |
| Lei n.º 3/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021. | 2021/05/04 |
| Lei n.º 17/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021. | 2021/11/15 |
| Lei n.º 18/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021. | 2021/12/06 |
| Lei n.º 21/2021, Lei do Orçamento de 2022. | 2021/12/30 |
| Lei n.º 4/2022, Alteração à Lei do Orçamento de 2022. | 2022/04/26 |
| Lei n.º 19/2022, Lei do Orçamento de 2023. | 2022/12/30 |
| Lei n.º 22/2023, Lei do Orçamento de 2024. | 2023/12/27 |
| Lei n.º 24/2024, Aprovação do Código Fiscal. | 2024/12/30 |
| Lei n.º 25/2024, Lei do Orçamento de 2025. | 2024/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2025, Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2026. | 2025/05/19 |
| Lei n.º 6/2025, Alteração à Lei do Orçamento de 2025. | 2025/07/14 |
| Lei n.º 10/2025, Lei da contratação pública. | 2025/07/28 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 58/98/M,  - Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/82/M, de 23 de Janeiro. |
1998/12/14 |
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Decreto-Lei n.º 2/98/M, - Amplia o prazo de caducidade das autorizações de pagamento das despesas relativas ao ano económico de 1997. |
1998/01/12 |
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Decreto-Lei n.º 55/90/M, - Altera a designação do capítulo 7 do OGT e adita mais uma rubrica à classificação das despesas. |
1990/09/17 |
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Decreto-Lei n.º 22/87/M, - Altera as disposições para simplificação dos circuitos administrativos (alterações orçamentais). — Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro. |
1987/04/27 |
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Decreto-Lei n.º 49/84/M, - Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, e substitui os anexos II e III. |
1984/05/26 |
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Decreto-Lei n.º 41/83/M, - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau. |
1983/11/21 |
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Despacho, - Aprova as instruções para a execução do Decreto-Lei n.º 3/82/M, de 23 de Janeiro, que regula o pagamento de impostos por meio de cheques. |
1982/07/10 |
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Decreto-Lei n.º 3/82/M, - Fixa normas sobre o uso do cheque como modo de pagamento corrente de rendimentos do Estado. |
1982/01/23 |
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