Governo da RAEM

Direcção dos Serviços de Finanças

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Descrição Data ▼
Lei n.º 1/2021, Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica. 2021/02/01
Regulamento Administrativo n.º 32/2020, Plano de bonificação de juros de créditos bancários para os profissionais liberais. 2020/08/24
Lei n.º 15/2017, Lei de enquadramento orçamental. 2017/08/28
Regulamento Administrativo n.º 14/2011, Constituição da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. 2011/06/20
Ordem Executiva n.º 69/2010, Quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças. 2010/08/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2008, Autoriza a disponibilização por parte da Direcção dos Serviços de Finanças em versão electrónica os modelos de formulários e impressos necessários à instrução ou impulso de qualquer procedimento administrativo da sua competência. 2008/04/07
Ordem Executiva n.º 8/2005, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças. 2005/02/21
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2001, Fixa os horários especiais dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças. 2001/10/03
Ordem Executiva n.º 37/2001, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Finanças. 2001/09/24
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2001, Aprova os modelos dos uniformes para uso pelo pessoal com funções de atendimento ao público da Direcção dos Serviços de Finanças. 2001/09/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2001, Transfere para a Direcção dos Serviços de Finanças a gestão das fracções autónomas de prédios urbanos e do veículo automóvel integrantes dos activos do Fundo de Terras. 2001/09/10
Decreto-Lei n.º 36/99/M, Define a titularidade do cargo de chefe da Repartição das Execuções Fiscais e o regime de recrutamento e selecção dos chefes auxiliares. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/87/M, de 6 de Julho. 1999/07/26
Decreto-Lei n.º 30/99/M, Estabelece a nova lei orgânica da Direção dos Serviços de Finanças. Revoga o diploma Legislativo n.º 376, de 14 de Abril de 1934, e o Decreto-Lei n.º 61/95/M, de 27 de Novembro. 1999/07/05

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento Administrativo n.º 11/2008, Revogado - Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas da Direcção dos Serviços de Finanças. 2008/05/19
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2005, Revogado - Aprova o regulamento de horário flexível do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças. 2005/06/27
Decreto-Lei n.º 61/95/M, Revogado - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. Revogações. 1995/11/27
Decreto-Lei n.º 74/90/M, Revogado - Salvaguarda o acesso na carreira ao pessoal provido em lugares das carreiras de informática do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças. 1990/12/17
Portaria n.º 48/90/M, Revogado - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças. 1990/02/19
Decreto-Lei n.º 27/89/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças. — Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 48/85/M, de 15 de Junho. 1989/04/24
Decreto-Lei n.º 3/88/M, Revogado - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. Revoga o Decreto-Lei n.º 81/84/M, de 28 de Julho. 1988/01/25
Decreto-Lei n.º 48/85/M, Revogado - Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Serviços de Finanças. 1985/06/15
Decreto-Lei n.º 112/84/M, Revogado - Estabelece regras de transição do pessoal que exercia funções no Núcleo de Informática da DSF. 1984/10/20
Decreto-Lei n.º 81/84/M, Revogado - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 27-G/79/M, e 30/83/M, respectivamente, de 28 de Setembro e 25 de Junho. 1984/07/28
Decreto-Lei n.º 44/84/M, Revogado - Aumenta o quadro de informática ao mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro. 1984/05/19
Decreto-Lei n.º 30/83/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro (Diploma Orgânico dos Serviços de Finanças). 1983/06/25
Decreto-Lei n.º 21/82/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro. (Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças). 1982/05/15
Decreto-Lei n.º 13/82/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 64.º e 65.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro, que aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças. 1982/03/01
Decreto-Lei n.º 16/80/M, Revogado - Acrescenta um parágrafo ao n.º 1 do artigo 97.º do Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro. 1980/06/28
Decreto-Lei n.º 8/80/M, Revogado - Cria vinte e três lugares de escriturário-dactilógrafo de 3ª classe em constituição de igual número de lugares de aspirante, no quadro administrativo da Direcção dos Serviços de Finanças. 1980/03/29
Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, Revogado - Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças. 1979/09/28
Lei n.º 11/78/M, Revogado - Cria na Repartição dos Serviços de Finanças a Secção de Prevenção e Verificação Tributária e fixa-lhe as respectivas competências. 1978/07/08
Diploma Legislativo n.º 376, Revogado - Determinando que todos os actos e contratos, relativos a bens do Estado, na Colónia, ou que, interessando à sua administração financeira, importem para o Estado direitos ou obrigações, sejam lavrados na Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. 1934/04/14

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 25/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2011 — Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. 2021/07/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2021, Renova vários membros permanentes e não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. 2021/07/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2021, Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo. 2021/06/23
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2021, Renova as nomeações de duas chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais. 2021/06/02
Lei n.º 5/2021, Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. 2021/05/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2021, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2022. 2021/05/17
Lei n.º 3/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021. 2021/05/04
Regulamento Administrativo n.º 14/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2020 — Plano de formação subsidiada. 2021/04/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2021, Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. 2021/03/29
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2021, Designa a presidente e os membros da Comissão de Avaliação de Empresas de Actividades de Inovação Científica e Tecnológica. 2021/03/24

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 30, II Série, Relação discriminada de encargos plurianuais (Data de autorização em Junho de 2021). 2021/07/28
B.O. n.º: 30, II Série, Extractos de despachos.Declarações. 2021/07/28
B.O. n.º: 29, II Série, Extractos de despachos.Declarações. 2021/07/21
B.O. n.º: 29, II Série, Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM referente aos meses de Fevereiro e Março de 2021. 2021/07/21
B.O. n.º: 28, II Série, Extracto do contrato celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e Grupo CSI, Limitada — Adicional ao contrato da concessão de gestão e exploração das áreas comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. 2021/07/14
B.O. n.º: 28, II Série, Extracto do contrato celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e JCDECAUX (MACAU), LIMITADA — Revisão do contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano. 2021/07/14
B.O. n.º: 28, II Série, Extractos de despachos.Declarações. 2021/07/14
B.O. n.º: 27, II Série, Extractos de despachos.Declarações. 2021/07/07
B.O. n.º: 27, II Série, Anúncio sobre a venda em hasta pública de sucata resultante de veículos, de sucata de bens e de bens, que reverteram a favor da RAEM nos termos da lei ou que foram abatidos à carga pelos serviços públicos. 2021/07/07
B.O. n.º: 27, II Série, Anúncio referente aos concursos públicos para o fornecimento de artigos e componentes para veículos, de géneros alimentícios, de água engarrafada para beber, de artigos de limpeza, de artigos de escritório e de filmes, de combustíveis, de material de construção e de artigos ecológicos aos serviços e organismos do sector público administrativo da RAEM durante o ano de 2022. 2021/07/07

Informação

Tutela Sec. para a Economia e Finanças
Endereço Av. da Praia Grande, n.º 575-579, Edif. Finanças, Macau
Fax (853) 28 300 133
Telefone (853) 28 336 366
e-mail dsfinfo@dsf.gov.mo
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