Governo da RAEM

Imposto de Consumo

Documentos nesta Categoria

Lei n.º 9/2015, Alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo. Lei n.º 11/2011, Alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo. Lei n.º 7/2009, Alteração à Tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo. Lei n.º 8/2008, Alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo. Lei n.º 4/99/M, Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 28/96/M, Revogado - Cria uma garantia tributária especial destinada a assegurar o pagamento do imposto de consumo devido pela importação de determinados produtos. — Revoga o artigo 4.º da Portaria n.º 141/86/M, de 22 de Setembro. Portaria n.º 108/96/M, Revogado - Altera a Portaria n.º 141/86/M, de 22 de Setembro (Tramitação processual dos pedidos de isenção e redução do imposto de consumo). Lei n.º 6/95/M, Revogado - Adita um artigo à Lei 7/86/M, de 26 de Julho (Regulamento do imposto de consumo). Decreto-Lei n.º 45/94/M, Revogado - Dá nova redacção ao Grupo IV da tabela anexa à Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho (Imposto de consumo no que se refere a gasolina). Lei n.º 4/94/M, Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de incidência e taxas do imposto de consumo. Despacho n.º 26/SAEFT/86, Revogado - Respeitante à venda ao público de viaturas automóveis importadas no período que antecedeu à publicação da Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho. Portaria n.º 141/86/M, Revogado - Regulamenta a Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho, relativa ao imposto de consumo. Lei n.º 7/86/M, Revogado - Regulamenta o imposto de consumo.

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Rectificação, (Decreto-Lei n.º 28/96/M).