Governo da RAEM

Imposto de Consumo

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 9/2015, Alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo. 2015/07/13
Lei n.º 11/2011, Alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo. 2011/12/19
Lei n.º 7/2009, Alteração à Tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo. 2009/05/25
Lei n.º 8/2008, Alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo. 2008/08/25
Lei n.º 4/99/M, Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. — Revogações. 1999/12/13

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 28/96/M, Revogado - Cria uma garantia tributária especial destinada a assegurar o pagamento do imposto de consumo devido pela importação de determinados produtos. — Revoga o artigo 4.º da Portaria n.º 141/86/M, de 22 de Setembro. 1996/06/03
Portaria n.º 108/96/M, Revogado - Altera a Portaria n.º 141/86/M, de 22 de Setembro (Tramitação processual dos pedidos de isenção e redução do imposto de consumo). 1996/04/29
Lei n.º 6/95/M, Revogado - Adita um artigo à Lei 7/86/M, de 26 de Julho (Regulamento do imposto de consumo). 1995/07/24
Decreto-Lei n.º 45/94/M, Revogado - Dá nova redacção ao Grupo IV da tabela anexa à Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho (Imposto de consumo no que se refere a gasolina). 1994/08/22
Lei n.º 4/94/M, Revogado - Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de incidência e taxas do imposto de consumo. 1994/07/11
Despacho n.º 26/SAEFT/86, Revogado - Respeitante à venda ao público de viaturas automóveis importadas no período que antecedeu à publicação da Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho. 1986/09/29
Portaria n.º 141/86/M, Revogado - Regulamenta a Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho, relativa ao imposto de consumo. 1986/09/22
Lei n.º 7/86/M, Revogado - Regulamenta o imposto de consumo. 1986/07/26

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Rectificação, (Decreto-Lei n.º 28/96/M). 1996/06/17