Governo da RAEM

Direito Fiscal e Tributário

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Lei n.º 3/2005, Alteração à Lei n.º 2/2003. Lei n.º 2/2003, Regime tributário em caso de dupla tributação regional ou internacional. Decreto-Lei n.º 25/92/M, Estabelece o regime de isenções fiscais e o regime de segurança social do pessoal com estatuto diplomático ou equiparado a exercer funções em Macau. Decreto-Lei n.º 57/87/M, Procede ao arredondamento das importâncias relativas à liquidação e cobrança e receitas do Orçamento Geral do Território. Decreto-Lei n.º 32/86/M, Dispensa os recebedores e demais exactores de Fazenda da prestação de caução. — Revogações. Decreto-Lei n.º 29/83/M, Altera vários artigos do Código de Execuções Fiscais. Decreto-Lei n.º 4/83/M, Dá nova redacção aos artigos 23.º e 289.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 38088, de 12 de Dezembro de 1950. Decreto n.º 38295, Substitui o artigo 1° do Código das Execuções Fiscais das Colónias, aprovado pelo Decreto n° 38088. Decreto n.º 38088, Aprova o Código das Execuções Fiscais das Colónias. - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais.
Despacho n.º 256/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 37/85/M, de 11 de Maio. Despacho n.º 59/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 118/84/M, de 19 de Novembro. Despacho n.º 55/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 31/86/M, de 2 de Agosto. Despacho n.º 54/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 32/86/M, de 9 de Agosto. Despacho n.º 53/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 57/87/M, de 27 de Julho. Decreto-Lei n.º 118/84/M, Fixa em 30 dias o prazo dos éditos para efeitos de dedução de direitos aos créditos sobre a Fazenda Pública deixados pelos funcionários, agentes e pensionistas. — Revoga o Decreto de 5 de Dezembro de 1910 e o Decreto n.º 5524, de 8 de Maio de 1919, tornados extensivos a Macau pelo Decreto de 24 de Março de 1911 e Decreto n.º 8818, de 11 de Maio de 1923; e o artigo 15.º do Decreto n.º 455/71, de 28 de Outubro. Decreto Provincial n.º 26/75, Determina que todas as receitas e despesas do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, quando não forem múltiplas de dezenas de avos, serão arredondadas para a dezena imediatamente superior, se a fracção for igual ou superior a 5 avos, e para a imediatamente inferior, no caso contrário. Decreto n.º 46849, Estabelece regras destinadas a regular os quantitativos dos abonos das percentagens sobre o total da cobrança dos impostos directos gerais e do imposto de selo ao pessoal dos quadros de Fazenda e Contabilidade das províncias ultramarinas, compreendendo o dos quadros especiais de recebedores e das Inspecções Provínciais de Angola e Moçambique. Diploma Legislativo n.º 1638, Revogado - Estabelece uniformidade de comparticipação, quando a ela houver lugar, nas multas aplicadas por transgressões aos Regulamentos da província das contribuições e impostos lançados, liquidados e cobrados pelos Serviços de Fazenda e Contabilidade.

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  • Decreto-Lei n.º 37/85/M, Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
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Decreto-Lei n.º 31/86/M, Determina a distribuição de impressos previstos na legislação fiscal. Revoga as Portarias n.os. 40/78/M, 87/78/M e 7/80/M.
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